Sumário: 1. A Ré ao continuar, depois de expirado o período da promoção, a anunciar o preço mais baixo do que o que vai cobrar na caixa, está a induzir em erro o consumidor, a Ré está a fazer publicidade enganosa. 2. Ainda que no citado site conste o folheto em que a Ré publicita […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.04.2024 (Octávio dos Santos Diogo) Read More »
Sumário: I – O art.º 48.º, n.ºs 1, al. g) e 2, al. a), da Lei n.º 5/2004, de 10-02, exigia que dos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas constassem, entre outros elementos, a sua duração, o que incluía o período de fidelização, cuja existência estava dependente da atribuição de vantagens ao cliente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.03.2024 (Paulo Registo) Read More »
Sumário: I – “O artigo 394.º do CC não se aplica nos contratos celebrados com recurso a cláusulas contratuais gerais e, em geral, aos contratos de adesão.” (contratos não negociados). Mas, para quem assim não entender, no caso, perante a existência de documentos que podem servir de um início de prova por escrito, a inadmissibilidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.05.2022 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: I – Os contratos de adesão caraterizam-se pela predisposição unilateral e pela generalidade, cabendo apenas a uma das partes a sua pré-elaboração, sem prévia negociação com a outra, e destinam-se a ser subscritos por uma multiplicidade de contraentes potenciais. II – Nos termos do artigo 9.º-A, n.º 2 e n.º 3, da Lei n.º
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.02.2022 (Maria Clara Sottomayor) Read More »
Sumário: (…) IV – O dever de informação a cargo do intermediário financeiro tem por base o padrão do cliente concreto, devendo aquele fornecer os esclarecimentos necessários para identificar o produto em causa, sendo adequados para explicar os riscos gerais e específicos envolventes, bem como ajustados ao perfil do respectivo cliente, para que este possa
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20.02.2020 (Joaquim Correia Gomes) Read More »
Sumário: (…) II – O intermediário financeiro deve fornecer ao investidor, se necessário com entrega de documentos, informação clara e adequada sobre a natureza, os riscos e as implicações do produto, cujo conhecimento seja necessário para a tomada, esclarecida e conscienciosa, de decisão do investidor, máxime quanto a produtos que envolvam riscos de liquidez ou
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17.09.2019 (Carlos Moreira) Read More »
Sumário: I – O exercício da atividade bancária na sua vertente relativa aos valores mobiliários encontra-se disciplinado tanto pela legislação bancária, como pela legislação dos valores mobiliários, levando a que os contratos celebrados com os seus clientes tenham este duplo enquadramento legal, gerando uma realidade contratual complexa. II – O cumprimento contratual não se centra
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07.02.2019 (Joaquim Correia Gomes) Read More »
Sumário: Qualquer alteração dos factos que não implique a imputação de crime (leia-se contra-ordenação) diverso(a) ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis, é uma alteração não substancial dos factos. A fixação das coimas, quer as coimas parcelares quer mesmo o cúmulo, não se faz entre zero e o limite máximo, mas entre um
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.04.2018 (Nuno Coelho) Read More »
Sumário: 1. Quando a mensagem veiculada não é clara nem completa, antes induz em erro o destinatário médio que, ao lê-la, fica ou pode ficar convencido de um facto que, afinal, não corresponde à realidade e o leva a adquirir o produto em causa, mensagem essa fortemente realçada e apelativa, podemos seguramente afirmar que estamos
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.11.2017 (A. Augusto Lourenço) Read More »
Sumário: I – Em sede de acção de anulação de sentença arbitral não pode o Tribunal da Relação conhecer do mérito da questão ou questões por aquela decididas. II – A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17.12.2025 (Alcides Rodrigues) Read More »