Sumário: I – Nos termos do art. 4.º, n.º 1, do DL n.º 176/95, de 26-06, nos seguros de grupo (seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo de interesse comum e que pode ser ou contributivo ou não contributivo, consoante os segurados contribuam ou não
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.01.2010 (Cardoso de Albuquerque) Read More »
Sumário: I – O contrato de crédito ao consumo, em relação ao qual o mutuário apenas tem a opção de aceitar ou rejeitar em bloco o conteúdo contratual que lhe é proposto, dentro do tipo contratual desejado pelas partes, exprime a estipulação de um contrato de adesão. II – No caso de incumprimento no pagamento
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 17.11.2009 (Jorge Arcanjo) Read More »
Sumário: I – O contrato de mútuo bancário e hipoteca garantido por fiança firmada no âmbito dos mesmos documentos (no caso, escritura pública), contendo cláusulas contratuais gerais, está sujeito ao regime do DL n.º 446/85, de 25.10 (com as alterações posteriores aplicáveis), designadamente dos respetivos arts. 5.º, 6.º e 8.º, não apenas relativamente aos devedores,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.11.2009 (Filipe Caroço) Read More »
Sumário: I – Para que num contrato de adesão o aderente possa ter um conhecimento efetivo das cláusulas antes de as subscrever é preciso que as mesmas lhe sejam lidas e explicadas. II – É de todo irrelevante o facto de as mesmas constarem no verso do contrato, possibilitando uma leitura posterior, dado que o
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22.06.2009 (Isoleta de Almeida Costa) Read More »
Sumário: I) – Nos contratos de adesão por existir aceitação, não particularmente negociada pelo aderente, a lei visa a sua proteção, como parte contratualmente mais fraca, impondo de modo efectivo um dever de informação por parte do proponente; mesmo que o aderente se não inteire, cabalmente, do conteúdo contratual que aceita, a lei protege-o em
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.04.2009 (Fonseca Ramos) Read More »
Sumário: 1. Num seguro de grupo, em que um banco celebra com uma seguradora um contrato de seguro para garantir o pagamento do crédito concedido pelo referido banco, à data da adesão, pela pessoa segura – que recorre ao crédito e adere ao seguro –, esta é terceiro relativamente ao mencionado contrato por a ele
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.01.2009 (Custódio Montes) Read More »
Sumário: I – A fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador) se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu património a satisfação do direito de crédito deste sobre o devedor – art.º 627.º, n.º 2, C. Civ.. II – Sendo a fiança uma garantia de “favor”, salienta-se que tal favor
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25.11.2008 (Falcão de Magalhães) Read More »
Sumário: 1. Celebrado um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo, com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, é sobre o mutuante, que redigiu tais cláusulas e que delas pretende prevalecer-se, que recai o ónus de alegação e prova dos factos pertinentes à demonstração de que foram cumpridos os deveres de
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14.10.2008 (Isabel Fonseca) Read More »
Sumário: I – Desde que alegada, tempestivamente, a correspondente facticidade, o conhecimento da eventual inaplicabilidade das cláusulas constantes das condições gerais dos seguros não está vedado ao Tribunal de recurso, não obstante tal questão ser suscitada apenas em sede de alegações recursivas. II – Aquela alegação tem de ser efetuada pelo segurado, muito embora o
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.09.2008 (Freitas Vieira) Read More »
Sumário: (…) III – O fiador não pode ser considerado consumidor à luz da definição inserta no artigo 2.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 359/91, não lhe sendo extensiva a imposição de entrega de um exemplar do contrato no momento da respetiva assinatura. IV – E a fiança prestada pelo mesmo não se
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.06.2008 (Fernanda Isabel Pereira) Read More »