Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)

Sumário: No âmbito de contrato de compra e venda de veículo automóvel usado a consumidor, com aplicação do disposto nos art.ºs 10.º do D-Lei n.º [67]/[03], de 8/4 e 16.º da Lei n.º 24/96, de 31/7, é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual, antes da denúncia da falta de conformidade ao vendedor, se

Sumário: I. É nula a cláusula de renúncia à garantia, subscrita pelo consumidor num contrato de compra e venda de bem de consumo. II. A invocação da nulidade referida em I depende da manifestação de vontade nesse sentido por parte do consumidor. III. Entende-se estar preenchido o requisito indicado em II para o conhecimento da

Sumário: (…) IV – Com o preceituado no art. 2.º, n.º 1, e no art. 12.º, n.º 1, ambos da Lei n.º 24/96, de 31-07 – com as alterações operadas pelo DL n.º 67/2003, de 08-04 e pelo DL n.º 84/2008, de 21-05 (que estabeleceu o regime da compra e venda celebrada entre profissionais e

Sumário: I – O impedimento da caducidade da denúncia do defeito, é admissível, nos termos gerais do art. 331.º, n.º 2 do C. Civil, mediante o reconhecimento do direito do comprador por banda do vendedor. II – Vem sendo entendido que são requisitos do reconhecimento do direito, nos termos do citado art. 331.º, n.º 2

Sumário: (…) II – A Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (publicada no J.O. L 171/12, de 7/7/1999) consagrou normas e princípios com vista à uniformização das legislações dos Estados-Membros, relativos à venda de bens de consumo, com o objectivo de obter um nível mais elevado de