Contratos bancários

Sumário: – Só com a entrega de um exemplar do contrato no momento da sua perfeição é que o consumidor pode inteirar-se do seu conteúdo, sopesar as vantagens e desvantagens do contrato, ajuizar da informação prestada pelo proponente, dissipar dúvidas e assegurar-se da transparência da negociação. – Esta omissão constitui nulidade atípica só invocável pelo […]

Sumário: O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe que, tendo o titular do direito causado no outro agente, pelo seu comportamento, uma posição (objectiva) de confiança, de não exercício do direito, acabe por agir contra essa expectativa ao exercer o direito. Existe abuso de direito, na referida modalidade, na invocação

Sumário: Não tendo sido alegado nem resultando dos autos que a apelante tivesse conhecimentos jurídicos e estivesse ciente da nulidade do contrato no momento da sua celebração e, mais tarde, quando celebrou o acordo de pagamento em prestações, não se vê como sustentar que criou na apelada, fundada e legitimamente, a convicção de que nunca