Sumário: I – Embora o legislador português não forneça propriamente uma definição legal do conceito de “cláusulas contratuais gerais”, decorre da descrição legal do fenómeno (contida logo no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25-X) que a lei pretende disciplinar cláusulas pré-formuladas em vista de uma pluralidade de contratos ou de uma
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.01.2007 (Rui Vouga) Read More »
Sumário: (…) 3 . Previamente à demonstração a que os ónus de prova previstos no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25.10. se reportam, tem de haver a demonstração, a cargo da parte que quer beneficiar da invalidade das cláusulas contratuais gerais, de que estamos em terreno próprio destas. (…)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.05.2007 (João Bernardo) Read More »
Sumário: I – O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais aplica-se não só às cláusulas gerais dos contratos, mas também às condições especiais. II – Previamente à prova de que a comunicação e informação das cláusulas dos contratos de adesão existiram e foram adequadas, subsiste o ónus, para aquele que se quiser valer da violação
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.03.2007 (Marques Pereira) Read More »
Sumário: I – O ónus de prova de que uma cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes, está estabelecido no art.º 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10, para a hipótese de a parte que pretende prevalecer-se do conteúdo da cláusula, se ver confrontada com a alegação, que não aceita, de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.03.2007 (Ezagüy Martins) Read More »
Sumário: I – As cláusulas contratuais gerais, típicas de contratos de adesão, estabelecidas normalmente para regular as relações estabelecidas entre grandes empresas e o consumidor, passaram com o DL n.º 249/99 de 7/7, a ter se ser obrigatoriamente analisadas mesmo quando inseridas em contratos autónomos e individualizados, desde que solicitada a sua apreciação. II –
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05.12.2006 (Mário Cruz) Read More »
Sumário: I. Em matéria de cláusulas contratuais gerais, o cumprimento do dever de informação previsto nos arts. 5.º e 6.º do Dec.-Lei nº 446/85 de 25/10 constitui ónus de prova do proponente. II. Porém, a contraparte tem previamente de provar que o contrato em causa reveste a natureza de contrato de adesão, definida no art.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.10.2006 (João Camilo) Read More »
Sumário: 1 – Um contrato celebrado entre a Caixa Geral de Depósitos e uma seguradora com o objetivo de proporcionar aos titulares do seu cartão VISA GOLD, seguros de vida ou de acidentes pessoais, não configura um contrato de adesão, uma vez que os beneficiários não são parte nesse contrato. 2 – Por isso não
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.02.2004 (Duarte Soares) Read More »
Sumário: As disposições dos arts. 16.º, n.º 2, e 21.º, n.º 5, do Regulamento Anexo ao DL n.º 199/87, de 30-04 (Regulamento do Serviço Telefónico Público), não são cláusulas contratuais gerais a que se deva aplicar o regime do DL n.º 446/85, de 25-10, antes verdadeiras disposições legais, aplicáveis a todos os operadores de telecomunicações
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.01.2003 (Ponce de Leão) Read More »
Sumário: I – Os contratos de emissão de cartão de crédito e o a ele ligado contrato de seguro, pelas suas características genéticas, têm de ser considerados contratos de adesão porque a qualquer pessoa que deles queira beneficiar apenas é dada a possibilidade de aceitar ou rejeitar em bloco, sem qualquer possibilidade de negociação, o
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.03.2001 (Fonseca Ramos) Read More »
Sumário: O artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, lidos à luz do princípio da efetividade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma interpretação jurisprudencial do