Contratos de adesão

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.10.2010 (Carlos M. G. de Melo Marinho)

Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Comunicações eletrónicas, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I. A fixação por acordo do montante da indemnização exigível, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 810.º do Código Civil tem a finalidade primária de estimular o devedor ao cumprimento do contrato e a secundária de garantir ao credor uma indemnização pelos danos, liquidada antecipadamente. Responde, também, a um interesse público […]

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.05.2010 (Neto Neves)

Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Comunicações eletrónicas, Contratos de adesão, Jurisprudência, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – A excepção de não cumprimento é característica de contratos bilaterais sinalagmáticos, e possibilita a cada um dos contraentes, se não houver prazos diferentes para o cumprimento das prestações, o exercício da faculdade de recusar a sua prestação enquanto o outro não efectuar a que lhe cabe ou não oferecer o seu cumprimento

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24.05.2007 (Faria Antunes)

Âmbito de aplicação do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais, Contratos de adesão, Jurisprudência, Serviços postais, Serviços Públicos Essenciais / /

Sumário: I – Se em lado algum das condições gerais do contrato se faz menção a que foram redigidas em conformidade com a Portaria n.º 1036/83, de 13-12, e seu Anexo II, com a Lei n.º 102/99, de 26-07, e com o DL n.º 176/88, de 18-05, não é exigível à recorrida adivinhar que as

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