Contratos turísticos

Sumário: I. Uma deliberação maioritária de uma assembleia geral de condóminos, que priva do acesso à piscina os inquilinos das frações autónomas ocupadas com alojamento local, é eficaz em relação ao locatário financeiro da fração autónoma que a tenha votado favoravelmente. II. Pelo que ele deixa de ter o direito de acesso à piscina comum

Sumário: I – O regime jurídico de um edifício constituído em propriedade horizontal é regulado por diversas fontes: a) – Em primeiro, o fixado pela lei (o legislador fixa um conjunto de normas inderrogáveis pelos particulares); b) – Em segundo, pelo título constitutivo da propriedade horizontal; c) – Em terceiro, pelo regulamento do condomínio; e

Sumário: (…) 3 – Ressaltando do título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fração se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afete a alojamento local de turistas na modalidade de “Apartamento”.

Sumário: I – Prevendo o título constitutivo da propriedade horizontal que determinada fração se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afete a alojamento local de turistas. II – O conceito de alojamento, mais restrito, acha-se contido no conceito de habitação, de maior abrangência. III – Sem a

Sumário: I – O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fração, especificando a al. c) do n.º 2 do art. 1422.º do C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim. II – O exercício da atividade de alojamento local numa

Sumário: Todo o conjunto das circunstâncias de facto – quer anteriores, quer simultâneas à declaração feita no título de constituição da propriedade horizontal de que a fração se destina a habitação – leva a considerar que a intenção que presidiu à declaração foi o de considerar que o conceito de habitação se reporta ao sitio

Sumário: I – Constitui violação do conteúdo do título constitutivo da propriedade horizontal o exercício de atividade comercial ou industrial na fração que ali está destinada a habitação (art. 1418.º do CC). II – O arrendamento da fração a turistas por curtos períodos, designado por alojamento local, não é um ato de comércio, nem consta

Sumário: – Se um condómino dá à sua fração um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422.º, n.º 2 al.ª c) do Código Civil, o único remédio para essa afetação é a reconstituição natural (afetação

Sumário: I – Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fração se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afete a alojamento local de turistas. II – O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III – O facto de determinada