Sumário: Se, em virtude da perda da bagagem remetida por avião, a A. passou parte das suas férias a comprar e lavar roupa para substituir a que estava nessa bagagem, o que lhe causou tristeza, angústia, sofrimento, desânimo e stress, tais danos revestem gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06.05.2013 (Abílio Costa) Read More »
Sumário: I – A lei impõe às agências de viagens, em caso de viagem turística, o dever de informar o cliente – antes da venda daquela – e designadamente, da necessidade de vistos e do prazo legal para a respetiva obtenção. II – Podendo tal dever ser cumprido através da entrega do programa de viagem
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.03.2012 (Ezagüy Martins) Read More »
Sumário: I – Numa viagem turística organizada (art.º 17.º do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13/08) cujo “pacote” era quase exclusivamente a praia, há cumprimento defeituoso se, devido à cor escura da água e à presença de alforrecas, os clientes da agência de viagens ficam impedidos de usufruir da praia. II – Nesse caso, as demais
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06.12.2011 (Artur Dias) Read More »
Sumário: I – O contrato de viagem organizada, está definido e regulado pelo D.L. n.º 209/97, de 13 de agosto, diploma que revogou o anterior DL. n.º 198/93, de 27 de maio, que, por sua vez, havia introduzido na ordem jurídica interna a Diretiva 90/314/CEE, do Conselho, de 13 de junho de 1990. II –
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13.10.2009 (João Proença) Read More »
Sumário: 1. As «viagens organizadas», que obtiveram uma maior difusão através dos denominados «pacotes turísticos», correspondem a um “produto” disponibilizado pelas agências de viagens, em que todas as prestações que compõem a viagem se encontram previstas, designadamente itinerários, horários, alojamento e meios de transporte, cabendo à agência a escolha dos prestadores dos serviços contemplados no
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.06.2008 (Maria do Rosário Morgado) Read More »
Sumário: 1) O artigo 14.º, n.º 3, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a
Sumário: O artigo 17.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do
Sumário: 1) O artigo 5.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE,
Sumário: 1) O artigo 12.º, n.ºs 2 e 3, da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a
Sumário: O artigo 14.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do