Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: I – Nos termos do disposto no artigo 342.º, n.º 1, CC, recai sobre a instituição de crédito exequente o ónus da prova do cumprimento das obrigações que para si decorrem do DL 227/2012, de 25-10, demonstrando, designadamente, as comunicações de integração e de extinção de PERSI, que constituem condições objetivas de procedibilidade da
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.2026 (Rute Sobral) Read More »
Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14.º, n.º 4 (fase inicial), 15.º, n.º 4 (fase de avaliação) e 17.º, n.º 3 (extinção) do regime do PERSI, na jurisprudência tem-se entendido que: – pode tratar-se de uma carta ou de uma comunicação enviada por correio eletrónico, na medida em que ambas
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.12.2025 (Sónia Moura) Read More »
Sumário: I. Para integração do cliente bancário no PERSI, exige o art. 14.º, n.º 4 do DL 2[27]/2012, de 25.[10] que a instituição de crédito informe o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II. Quer isto dizer que tal comunicação poderá ser feita em suporte de papel ou
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.11.2025 (Carla Matos) Read More »
Sumário: i. Decorre do disposto nos artigos 17.º, n.º 4 e 18.º, n.º 1, alínea b), ambos do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, que a comunicação da extinção do PERSI ao cliente bancário constitui condição de admissibilidade da execução a intentar pela instituição de crédito, gerando a sua falta ou vício, consequentemente, uma
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 13.11.2025 (Sónia Kietzmann Lopes) Read More »
Sumário: I. As comunicações de integração e de extinção de PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14.º/4 e 17.º/3 do DL n.º 227/2012, de 25/10, devem ser efetuadas em “suporte duradouro”. II. Tais declarações são receptícias, constituindo ónus do exequente a prova da sua existência, do
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.11.2025 (Ana Mónica Mendonça Pavão) Read More »
Sumário: 5.1. – Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro (PERSI), a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro, facto que consubstancia uma condição objectiva de procedibilidade de acção a intentar contra o devedor.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.10.2025 (António Santos) Read More »
Sumário: 1 – As normas que consagram a obrigatoriedade das comunicações da integração do cliente bancário no PERSI e da extinção deste têm carácter imperativo. 2 – Não demonstrando a exequente que comunicou aos consumidores clientes bancários a sua integração no PERSI e a extinção do procedimento, verifica-se uma exceção dilatória insuprível, de conhecimento oficioso,
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 16.10.2025 (Ana Cristina Duarte) Read More »
Sumário: I. Incumbe ao exequente de dívida emergente de contrato de crédito a demonstração de integração do devedor em procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), da extinção deste procedimento, bem como da oportuna comunicação de tais factos ao interessado; II. A exigência legal de um “suporte duradouro” corresponde a uma necessidade de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25.09.2025 (João Paulo Vasconcelos Raposo) Read More »
Sumário: 1. A comunicação pela instituição de crédito ao cliente bancário da sua integração em PERSI e da extinção deste, é matéria de conhecimento oficioso do tribunal, constituindo a sua falta uma exceção dilatória inominada e insuprível, que obsta à apreciação do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. 2. Cabe à instituição
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.09.2025 (José Capacete) Read More »
Sumário: Atenta a definição legal de “suporte duradouro” contida na al. h), do art.º 3.º, do Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, a expressão “suporte duradouro” constante nos art.ºs 14.º, n.º 4, 17.º, n.º 3 e 20.º, n.º 1, desse diploma só poderá reportar-se aos sistemas de informação e arquivo em uso na atividade
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.07.2025 (Orlando Nascimento) Read More »