Jurisprudência

Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20.04.2021 (Fonte Ramos)

Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Informação ao consumidor, Jurisprudência / /

Sumário: 1. Para a exigibilidade da obrigação exequenda que não decorra do teor do título executivo, é necessário alegar no requerimento executivo os factos que a corporizam, sob pena de falta de causa de pedir quanto a um dos requisitos da obrigação exequenda (art.º 713.º do CPC). 2. A exequente/embargada, mutuante legalmente autorizada a conceder

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.01.2021 (Maria dos Prazeres Pizarro Beleza)

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Jurisprudência / /

Sumário: (…) II. Não há nulidade por omissão de pronúncia, por falta de justificação da decisão de não reenvio prejudicial relativamente à interpretação de directivas europeias que os recorrentes apresentam como instrumentos a conjugar com os preceitos indicados da Directiva n.º 2014/17/UE para alcançar a interpretação destes pontos da Directiva n.º 2014/17/EU, quando se disse

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.01.2021 (Vítor Amaral)

Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Jurisprudência / /

Sumário: 1. – Podendo o executado invocar o abuso do direito por parte do credor mutuante, como matéria de exceção, em embargos de executado, a procedência dessa exceção determina a inexigibilidade do crédito exequendo e a consequente extinção da execução fundada no contrato de mútuo com garantia hipotecária. 2. – Incorre em exercício abusivo do

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.11.2020 (Maria dos Prazeres Pizarro Beleza)

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito relativos a imóveis, Informação ao consumidor, Jurisprudência, Vendas associadas / /

Sumário: I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014,

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.02.2020 (Ana Paula Amorim)

Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Jurisprudência, Retoma do contrato de crédito / /

Sumário: I – Constitui um ónus do executado comprovar o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como, os juros de mora e as despesas em que o mutuante tenha incorrido, quando documentalmente justificadas, se pretende obter o reconhecimento do direito à retoma do contrato de crédito, ao abrigo do art. 28.º [do] DL

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 03.10.2019 (Eva Almeida)

Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Jurisprudência, Retoma do contrato de crédito / /

Sumário: (…) II – Para além dos incidentes da instância nominados ou como tal previstos no Título III do CPC, existem outros disseminados pelo Código e em legislação avulsa, nomeadamente e no que tange à execução, não pode deixar de se considerar como tal o procedimento previsto no art.º 28.º do DL n.º 74-A/2017, de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21.05.2026 (Maria Adelaide Domingos)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: I. No caso dos autos, não podendo a mera difficultas praestandi ser acolhida como critério liberatório da obrigação do devedor, atenta a natureza da prestação (obrigação pecuniária, na modalidade de obrigação genérica, não se podendo dizer que tornou objetivamente impossível enquanto o género existir), que consiste no reembolso em dinheiro das prestações mensais de

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14.04.2026 (Pinto dos Santos)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: I – O regime consagrado no art. 20.º do DL 133/2009, de 02.06, é mais favorável ao devedor do que os regimes que estão previstos para a generalidade das dívidas liquidáveis em prestações, incluindo a compra e venda a prestações, nos arts. 781.º e 934.º do CCiv. [e, por contraponto, mais restritivo dos direitos

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25.03.2026 (Francisco Xavier)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I. A declaração de resolução, no contexto de um contrato de crédito ao consumo, deve ser expressa, clara e inequívoca. II. Não cumpre estes requisitos a declaração do credor de que, caso se mantivesse o incumprimento, seriam tomadas, sem precedência de qualquer outra notificação, as medidas necessárias à defesa dos legítimos interesses do credor,

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12.03.2026 (Maria Isabel Calheiros)

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: I – Estando em causa contrato de crédito ao consumo submetido ao regime previsto no Decreto-lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, nos casos de incumprimento do contrato pelo consumidor rege o seu artigo 20.º, no qual se estabelecem os requisitos de aplicabilidade quer da perda de benefício do prazo, quer da resolução do

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