Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: I – É pacífico e incontroverso que nos recursos não é possível conhecer questões novas, a menos que estejam em causa matérias de conhecimento oficioso, visto que “os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 05.06.2025 (Rosália Cunha) Read More »
Sumário: Tendo os mutuários entrado novamente em incumprimento quando já tinham decorrido 6 meses sobre a data da extinção do PERSI por falta de colaboração daqueles, impunha-se serem integrados em novo PERSI.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.03.2025 (Anabela Calafate) Read More »
Sumário: 1 – Nos casos em que o executado não deduz oposição por embargos de executado pode ainda pedir, através de simples requerimento e já depois de esgotado o prazo para deduzir essa oposição por embargos, que o tribunal conheça de qualquer uma das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do art.º
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.02.2025 (António Moreira) Read More »
Sumário: I. A omissão da informação, a falta de integração do devedor no PERSI pela instituição de crédito ou a ausência de comunicação da extinção do procedimento constituem violação de normas de carácter imperativo. Deste modo, sendo o seu cumprimento verdadeira condição de procedibilidade, o respectivo incumprimento configura excepção dilatória atípica ou inominada e insuprível.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.01.2025 (Maria Domingas Simões) Read More »
Sumário: I – O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído pelo DL n.º 227/2012 de 25 de Outubro, constitui um mecanismo de proteção aplicável a clientes bancários (consumidores) que estejam em incumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito, obviando a que as instituições bancárias possam desencadear, de imediato, os procedimentos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.01.2025 (Nelson Borges Carneiro) Read More »
Sumário: 1 – Extinto o dever de conservação dos processos individuais, pelo decurso do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, a instituição de crédito apenas fica desonerada desse dever, continuando, nos termos gerais, a estar onerada com o ónus da prova de que integrou o devedor em
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.01.2025 (Vítor Sequinho dos Santos) Read More »
Sumário: I – O procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), instituído pelo Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, tem aplicação, obrigatória, quando o cliente bancário consumidor incorre numa situação de incumprimento de obrigações resultantes de contratos de crédito, constituindo um instrumento extrajudicial de proteção daquele, imposto às instituições bancárias, impeditivo de,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25.11.2024 (Eugénia Cunha) Read More »
Sumário: I – Verificando-se os pressupostos da aplicação do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), a ação executiva só pode ser intentada contra os obrigados após a extinção daquele. II – Este requisito consubstancia uma condição objetiva de procedibilidade da execução, reconduzindo-se a sua não verificação a uma exceção dilatória de conhecimento
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.11.2024 (Teresa Fonseca) Read More »
Sumário: I – A preterição de sujeição do devedor ao PERSI é questão de conhecimento oficioso pelo Tribunal, não dependendo de invocação da correspondente exceção – de não integração no PERSI – no prazo concedido para a apresentação da defesa. II – A prova da integração do devedor no PERSI, a extinção do procedimento e
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.10.2024 (Alcides Rodrigues) Read More »
Sumário: 1 – A prolação de despacho de citação dos Executados não preclude a posterior apreciação oficiosa das questões não conhecidas naquele despacho que poderiam ter determinado, se apreciadas, o indeferimento liminar, contando que ainda não tenha ocorrido o primeiro ato de transmissão dos bens penhorados. 2 – A extinção do PERSI com o fundamento
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12.09.2024 (Maria Adelaide Domingos) Read More »