Sumário: I – A «Viagem organizada», (é) a combinação de, pelo menos, dois tipos diferentes de serviços de viagem para efeitos da mesma viagem ou férias. II – A informação sobre a necessidade de visto, ainda que apenas à chegada constitui uma informação relevante, tanto mais que um dos segmentos aéreos não foi realizada por

Sumário: I – Em conformidade com o regime da responsabilidade contratual, as agências de viagens e turismo são obrigadas a cumprir os serviços incluídos no contrato de viagem celebrado com o viajante. II – Porém, quando se tratar de viagens organizadas, são responsáveis perante os seus clientes, ainda que os serviços devam ser executados por

Sumário: – O contrato de viagem organizada pode-se definir como o contrato celebrado entre uma empresa singular ou coletiva (agência de viagens e turismo) e um cliente e que tem por objeto uma prestação unitária e complexa consistente num plano previamente organizado de viagem que combine, pelo menos, dois serviços de viagem (transporte, alojamento, aluguer

Sumário: (…) 6. – Tendo sido cumprido o dever de informação prévia quanto à necessidade de passaporte, previsto no art. 16.º, n.º 1 do DL 61/2011, de 6 de Maio, não existe qualquer quebra contratual se for negado o embarque a passageiro que não se encontre munido desse documento, ainda que o tivesse consigo no

Sumário: I – O encurtamento do programa por dois dias, numa viagem de longo curso (não superior a oito dias) realizada por uma família com crianças, é um adiamento considerável, legitimando a rescisão por justa causa do cliente, nos termos do artigo 24.º, n.º 2 do Dec. Lei 61/2011, sem qualquer penalização, e com direito

Sumário: Em matéria de viagens de turismo, o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, com a redação que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.ºs 199/2012, de 24 de agosto, e 26/2014, de 14 de fevereiro, prevalece sobre o artigo 795.º, n.º 2, do Código Civil.