Sumário: I – A falta de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito, no momento da sua assinatura, constitui nulidade nos termos dos arts. 6.º, n.º 1 e 7.º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 359/91, de 21.9. II – Esta nulidade é atípica: embora invocável a todo o tempo pelo interessado, não […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.01.2010 (Rodrigues Pires) Read More »
Sumário: I – A falta de entrega de exemplar, ao consumidor, do contrato de crédito, é causa de nulidade mista ou atípica, que não constitui objecto admissível do recurso se não tiver sido arguida na instância recorrida; II – A exclusividade da concessão de crédito por uma instituição financeira aos clientes do vendedor ou do
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.01.2010 (Henrique Antunes) Read More »
Sumário: No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.
Sumário: I – Nos contratos de crédito ao consumo a não entrega, ao mutuário no acto do contrato, de um exemplar do mesmo, implica a nulidade do contrato. II – Isto verifica-se mesmo no caso de o mutuário celebrar o contrato perante um intermediário, que o remeteu ao mutuante.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.06.1999 (Quirino Soares) Read More »
Sumário: 1 – As situações que conduzem à extinção do PERSI mostram-se previstas no artigo 17.º do D/L n.º 227/2012. 2 – No artigo 17.º/1 estão previstos factos determinantes da extinção do PERSI que operam automaticamente, isto é, que não dependem de qualquer ato de vontade da instituição de crédito; já as causas de extinção
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29.01.2026 (Cristina Dá Mesquita) Read More »
Sumário: I. A falta de integração do devedor no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) ou a extinção deste Procedimento, com inobservância do previsto no D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro, configura exceção dilatória atípica e insuprível. II. As causas extintivas do PERSI previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29.01.2026 (Anabela Raimundo Fialho) Read More »
Sumário: 1. Resultando da matéria de facto definitivamente consolidada nos autos que a Apelada não cumpriu devidamente perante a Executada/Apelante o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 17.º do Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25/10, ao não concretizar factualmente os motivos que determinaram ter decorrido o prazo de 91 dias sem ter sido
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.11.2025 (José António Moita) Read More »
Sumário: 1. O que se exige ao Banco na comunicação de extinção do PERSI é a “Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão da instituição de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal”, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Aviso n.º
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.10.2025 (Sónia Moura) Read More »
Sumário: 1. O que se exige ao Banco na comunicação de extinção do PERSI é a “Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão da instituição de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal”, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Aviso n.º
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 02.10.2025 (Sónia Moura) Read More »
Sumário: I. A comunicação em que a instituição de crédito se limita a invocar o decurso do prazo de 90 dias desde a data da integração do cliente no procedimento PERSI, sem descrever as razões concretas pelas quais considera inviável a manutenção do procedimento, conforme exigido pelo artigo 17.º, n.º 3 a 5, do DL
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15.07.2025 (Susana da Costa Cabral) Read More »