Jurisconsumo

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20.11.2025 (José Carlos Pereira Duarte)

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Prescrição de quotas de amortização de capital com juros / /

Sumário: (…) III – Constitui um “contrato de crédito ao consumo”, cujo regime consta do DL 133/2009, de 02/06, o contrato tendo como credor uma instituição de crédito e consumidor duas pessoas singulares e por objecto o mútuo da quantia de € 11.732,32, a qual devia ser liquidada em 120 prestações mensais e sucessivas, de

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.04.2025 (Manuel Domingos Fernandes)

Coligação de contratos, Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência / /

Sumário: (…) II – Havendo um contrato de crédito ao consumo cujo produto mutuado se destinou ao pagamento do preço de um veículo vendido por terceiro ao mutuário e tendo o montante mutuado sido diretamente entregue ao vendedor, a nulidade dos contratos não obriga o mutuário – que nada recebeu em virtude do mútuo –

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 14.01.2025 (Sílvia Pires)

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Jurisprudência dos tribunais nacionais, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. A Lei [de] Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de julho – adere ao conceito estrito de consumidor, excluindo deste conceito os casos em que ocorre utilização do bem ou serviço para necessidades profissionais. 2. A parte que intervém num contrato de atribuição de cartão de crédito, não como adquirente

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.12.2024 (José Manuel Correia)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: I – O regime da perda do benefício do prazo e da resolução do contrato de crédito aos consumidores constante do art.º 20.º do D.L. 133/2009, de 02/06, dada a sua especificidade e imperatividade (v. o seu art.º 26.º), constitui um regime especial que, enquanto tal, derroga o regime geral do Código Civil em

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.11.2024 (Maria João Matos)

Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Jurisprudência, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I. As declarações pré-elaboradas, genéricas e inalteráveis imputadas ao «CLIENTE» e ao «GARANTE», relativas ao alegado cumprimento, quanto aos mesmos, de diversas obrigações legais (nomeadamente, dos deveres de comunicação e de informação do clausulado e de entrega de um exemplar do contrato), impostas no âmbito de um contrato de crédito ao consumo, consubstanciam cláusulas

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14.11.2024 (Sandra Melo)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Prescrição de quotas de amortização de capital com juros / /

Sumário: 1 – No contrato de cartão de crédito, que é uma modalidade dos contratos de financiamento, costumam prever-se prestações que são compostas por uma parte destinada a amortizar o capital e parte ao pagamento de juros, especialmente quando contêm a possibilidade de pagamento rateado. 2 – Essas prestações estão sujeitas ao prazo prescricional de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.10.2024 (José Cravo)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, Prescrição de quotas de amortização de capital com juros / /

Sumário: I – Aos contratos de mútuo cujo cumprimento é composto de diferentes prestações, englobando reembolso do capital e pagamento de juros, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, e não o ordinário de 20 anos. A tal não obsta o disposto no art. 781.º do CC se, em consequência do contrato, a falta de

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.10.2024 (Aristides Rodrigues de Almeida)

Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Dever/ónus de comunicação, Dever/ónus de informação, Inclusão de cláusulas contratuais gerais em contratos singulares, Informações pré-contratuais, Jurisprudência, Limites máximos das taxas de juro, Requisitos do contrato de crédito / /

Sumário: I – Age em abuso do direito a parte que depois de quase 20 anos a usar o cartão de crédito que lhe foi atribuído pelo banco e dele retirar benefícios económicos, invoca a nulidade do contrato subjacente com fundamento na falta de informação das respectivas cláusulas contratuais gerais para evitar as consequências da

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 24.09.2024 (Cristina Neves)

Cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé, Cláusulas contratuais gerais proibidas, Cláusulas relativamente proibidas, Contratos bancários, Contratos de adesão, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida, Limites máximos das taxas de juro, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: I – Da alteração introduzida pela Lei n.º 117/2019 de 13 de Setembro, ao procedimento de injunção e ao Código de Processo [C]ivil, resulta que se o requerido, pessoalmente notificado e advertido da cominação constante do art. 14.º-A do D.L. n.º 269/98, não deduzir oposição, na acção executiva apenas poderá invocar, em sede de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23.04.2024 (Maria José Cortes)

Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Juros remuneratórios em caso de vencimento antecipado da dívida, Não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor / /

Sumário: No contrato de mútuo bancário, oneroso, liquidável em prestações, se o mutuante exigir o vencimento imediato daquelas, não são devidos os juros remuneratórios incluídos nas prestações posteriores à data em que se venceu o capital mutuado, continuando em vigor a jurisprudência do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 7/2009, de 25 de março.

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