Sumário: I – Por força do artigo 20.º/1 do DL 133/2009, em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, o credor só pode invocar a perda do benefício do prazo ou a resolução do contrato se, cumulativamente, ocorrerem as circunstâncias previstas naquele artigo. II – Não se verificando essas circunstâncias, o credor não
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.06.2019 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: No âmbito de um contrato de crédito ao consumo regido pelo Decreto-Lei n.º 359/91, de 21/02, a resolução do contrato de compra e venda por incumprimento do vendedor, faz cessar a obrigação do consumidor perante o financiador daquele contrato, podendo o consumidor/comprador opor ao financiador os efeitos daquela resolução, assistindo-lhe o direito de haver
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.06.2019 (Maria Adelaide Domingos) Read More »
Sumário: A execução de um contrato de concessão de crédito, ainda com prestações desproporcionadas, durante cerca de 11 anos e sem reparos do mutuário, não consente, pela via do abuso de direito, o não pagamento do segmento da contraprestação ainda não liquidado.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.05.2019 (Sílvio Sousa) Read More »
Sumário: A Lei Orgânica do Banco de Portugal de 1999 ao revogar a anterior de 1990, deixou de conferir habilitação legislativa ao Aviso 3/93 do referido Banco Central, não existindo desde então fundamento legal para que as taxas de juro das operações bancárias e equivalentes sejam livremente fixadas.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22.05.2019 (Joaquim Correia Gomes) Read More »
Sumário: (…) 5. O cumprimento do dever de comunicação, a que se reporta o citado art. 5.º (do regime fixado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, na redacção introduzida pelos DL n.º 220/95, de 31/01, e n.º 249/99, de 7/7), basta-se com a entrega de exemplar/minuta do contrato, contendo todas as cláusulas (incluindo as gerais),
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21.05.2019 (António Carvalho Martins) Read More »
Sumário: I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15.11.2018 (Maria João Matos) Read More »
Sumário: I. Tendo a A., adquirente de uma viatura na qualidade de consumidora, denunciado atempadamente à 1.ª R., vendedora, a anomalia detetada no veículo, entregando-o, por três vezes, diretamente ou através da 1.ª R., a entidades por esta indicadas para a reparação da viatura, resolvendo o contrato só quando, finalmente, a 1.ª R. declinou qualquer
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.10.2018 (Jorge Leal) Read More »
Sumário: I – Mantém a sua atualidade e pertinência a solução resultante do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2009, de 25.03.2009. II – Tal solução não resulta afastada pela entrada em vigor do D.L. n.º 133/2009, de 02.06, mas antes reafirmada, em face do disposto nos arts. 19.º e 20.º do mesmo diploma; não
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 04.10.2018 (António Barroca Penha) Read More »
Sumário: I – O disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do DL 133/2009 de 2 de Junho, corresponde a uma única condição que é a de a perda do benefício de prazo ou a resolução do contrato e que se verifica, independentemente da outra condição referida na alínea b) do citado
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28.06.2018 (Manuel Bargado) Read More »
Sumário: I – A celebração de negócios que vêm a ser declarados nulos revela-os existentes como eventos e, por isso, não está ao alcance da ordem jurídica tratar esses actos realizados como se estes não houvessem realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhes a produção dos efeitos jurídicos que lhes vão implicados. II – Ainda que nulos,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.05.2018 (António Joaquim Piçarra) Read More »