Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril)

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29.09.2026 (Pinto dos Santos)

Compra e venda (e outros contratos) de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Jurisprudência / /

Sumário: I – Estando em causa imóvel [casa de habitação] cuja construção demandou, além da atividade a cargo da empreiteira autora, a intervenção de outras pessoas que realizaram trabalhos de eletricidade, pichelaria, carpintaria e serralharia [que nada tinham que ver com a demandante], competia à ré, dona da obra, não só a prova da existência

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.09.2026 (Carla Matos)

Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Jurisprudência / /

Sumário: I – Decorre do art. 4.º, n.º 1 do DL 67/2003 que, em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. II – Acrescenta-se

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Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10.10.2023 (Teresa Albuquerque)

Âmbito de aplicação (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e venda (e outros contratos) de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Conceitos de consumidor e de profissional, Jurisprudência / /

Sumário: I – Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outr[e]m que exerce com caráter profissional uma determinada atividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo.

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Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01.07.2026 (Ana Paula Amorim)

Âmbito de aplicação (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Jurisprudência / /

Sumário: (…) III – O ónus de alegação dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, para efeito de aplicação do regime da Venda de Bens de Consumo, recai sobre quem pretende beneficiar de tal regime, o consumidor, por se tratar de factos constitutivos do direito que pretende fazer valer. IV – De igual forma,

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.06.2026 (João Novais)

Âmbito de aplicação (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro), Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Jurisprudência / /

Sumário: I – No âmbito de um contrato de compra e venda de um bem de consumo, as despesas com a reparação ou a substituição do bem desconforme com o contrato, são efetuadas sem encargos para o consumidor, incluindo despesas de transporte, de mão-de-obra e material – art.º 4.º, n.º 1 e n.º 3 do

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 15.04.2021 (Alcides Rodrigues)

Âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, Coligação de contratos, Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Conceitos de consumidor e de profissional, Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência, Jurisprudência dos tribunais nacionais / /

Sumário: I – Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec.-Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.01.2020 (António Valente)

Coligação de contratos, Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Contratos bancários, Jurisprudência / /

Sumário: I – Ocorrendo um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, no qual a empresa vendedora recolhe os dados relativos aos compradores e os envia para um Banco, com vista à concessão de um mútuo aos compradores, tendo por objecto tal aquisição do veículo, e tendo o Banco aceite efectuar tal financiamento,

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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.10.2019 (Anizabel Sousa Pereira)

Coligação de contratos, Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência / /

– Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o (eventual) montante inicial pago com dinheiro próprio não mutuado; por outro lado, o de

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.10.2018 (Jorge Leal)

Coligação de contratos, Compra e venda (e outros contratos) de bens móveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência / /

Sumário: I. Tendo a A., adquirente de uma viatura na qualidade de consumidora, denunciado atempadamente à 1.ª R., vendedora, a anomalia detetada no veículo, entregando-o, por três vezes, diretamente ou através da 1.ª R., a entidades por esta indicadas para a reparação da viatura, resolvendo o contrato só quando, finalmente, a 1.ª R. declinou qualquer

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.12.2017 (António Piçarra)

Coligação de contratos, Compra e venda (e outros contratos) de bens imóveis (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Compra e Venda de Bens de Consumo, Compra e Venda de Bens de Consumo (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), Contratos bancários, Contratos de crédito ao consumo, Jurisprudência / /

Sumário: I – Na sequência da Directiva 2008/48/CE, de 23-04, o DL n.º 133/2009, de 02-06, consagrou, entre nós, a responsabilidade do financiador perante o consumidor, na área dos contratos de crédito ao consumo, surgindo, assim, a figura do contrato de crédito coligado e da inerente responsabilidade do concedente do crédito, prevista genericamente no art.

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