Sumário: I – O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação se registar em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as adesões dos membros do grupo. II – O dever de informação e esclarecimento
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.07.2014 (Moreira Alves) Read More »
Sumário: 1. Por força do art.º 5.º, n.º 3, do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25.10 (diploma relativo às Cláusulas Contratuais Gerais), na redação introduzida pelo Dec.-Lei n.º 220/95, de 31.01, o ónus de prova da comunicação adequada e efetiva cabe ao contratante que submeta a outrem tais cláusulas. 2. No âmbito de um contrato de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 03.07.2014 (António Sobrinho) Read More »
Sumário: Não se mostra[m] cumprido[s] o[s] dever[es] [de] comunicação e informação, referidos nos art.ºs 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, quando o contratante que submete as cláusulas a outrem não as envia com antecedência nem entrega aos aderentes um exemplar do contrato, para que possam tomar conhecimento efetivo do alcance
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19.06.2014 (Moisés Silva) Read More »
Sumário: I – É matéria de direito o juízo de valor a emitir sobre a idoneidade da comunicação de cláusulas contratuais gerais e a suficiência da sua aclaração por parte do predisponente, conexos com os deveres de comunicação e de informação preconizados nos artigos 5.º e 6.º do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29.05.2014 (José Manuel de Araújo Barros) Read More »
Sumário: I – As cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré-elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar. II – Não é razoável admitir que estando garantido o reembolso de mútuo em caso de incapacidade absoluta ou morte por parte do mutuado, os aderentes entendessem que a mesma funcionaria
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.05.2014 (Távora Victor) Read More »
Sumário: I – Porque não é consumidor à luz da definição inserta no art. 2.º, n.º 1, al. b) do DL n.º 359/91 não é necessário entregar ao fiador um exemplar do contrato de mútuo no momento da respetiva assinatura. II – Contudo, quanto às cláusulas gerais que diretamente respeitem ao fiador deve o credor
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18.03.2014 (João Proença) Read More »
Sumário: 1 – O mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade de um contrato com fundamento na falta de entrega de cópia do contrato ou de falta de comunicação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga do mesmo, quando já procedeu ao pagamento de 34 prestações, num universo de 72
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 30.01.2014 (Ana Cristina Duarte) Read More »
Sumário: (…) II – A exigência de comunicação deve ser cumprida na íntegra, devendo ser adequada e atempada, não se exigindo ao aderente mais do que a diligência comum, aferida em abstrato, mas tendo em conta as circunstâncias típicas de cada caso. III – O dever de informação assume uma natureza personalizada e abrange a
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.12.2013 (Maria Clara Sottomayor) Read More »
Sumário: 1. – Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor que recai o ónus da prova de ter efetuado a entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo ao consumidor, nada obsta porém a que o tribunal dê como provado tal facto unicamente em razão de declaração do aderente [de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12.11.2013 (António Santos) Read More »
Sumário: 1. Nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do DL 446/85, de 25/10, o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais. 2. A questão do ónus da prova não opera ao nível da decisão da matéria de facto (saber se
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 25.06.2013 (Arlindo Oliveira) Read More »