Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: 1. Os deveres de comunicação e de informação, estabelecidos nos arts. 5.º e 6.º, n.º 1, do DL 446/85, – cujo âmbito se determina em concreto, perante o nível cultural revelado pelo aderente e a complexidade do negócio e extensão do clausulado – implicam que a entidade que pretenda inserir cláusulas contratuais gerais nos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.04.2010 (Lopes do Rego) Read More »
Sumário: 1 – A LCCG ao partir da dicotomia entre cláusulas excluídas (arts. 8.º e 9.º), que tem por não escritas, e cláusulas nulas (arts 12.º, 13.º e 14.º), limita-se a aproveitar as diferenças há muito reconhecidas entre a inexistência e a invalidade como valores negativos do negócio jurídico. 2 – Declarar não escritas significa
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.10.2009 (Teresa Albuquerque) Read More »
Sumário: I – Constitui questão de conhecimento oficioso, suscetível de apreciação em revista mesmo sem ter sido decidida pelo acórdão recorrido (arts. 608.º, 2, 2.ª parte, 663.º, 2, 679.º, CPC), a averiguação, em sede de execução de um contrato de seguro de grupo/“ramo vida”, da sanção decorrente da lei (inexistência jurídica, com exclusão dos contratos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30.03.2023 (Ricardo Costa) Read More »
Sumário: I. O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais (definido pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10 (RJCCG), com as subsequentes alterações) aplica-se ao contrato de seguro. II. A palavra “depois” contida na al. d) do artº 8º do DL 446/85 refere-se, não ao tempo em que foram introduzidas as cláusulas, mas, sim, a uma inserção
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.10.2022 (Fernando Baptista de Oliveira) Read More »
Sumário: (…) III – No contrato de crédito ao consumo, porque “…o consumidor se limita a aderir ao ali estipulado sem prévia negociação, sendo, por isso, um contrato de adesão”, está também sujeito ao regime jurídico das cláusulas contratuais gerais consagrado no DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, com as posteriores alterações dos DL
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.09.2020 (Falcão de Magalhães) Read More »
Sumário: I – Cláusulas gerais que constam de uma folha, sem qualquer rubrica ou assinatura, ou sinal de ligação ao contrato celebrado, não podem ser invocadas como sendo parte desse contrato. II – Atua de má-fé processual, uma empresa de telecomunicações ‘grande litigante’, predisponente de um contrato de adesão, que invoca uma cláusula contratual geral
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27.06.2019 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: 1. Do facto de só em data posterior ao sinistro ter sido disponibilizado ao aderente um exemplar das Condições Gerais e Especiais, não pode o juiz extrapolar para a falta de comunicação de todas as cláusulas nelas constantes quando pelo aderente não foi alegado que delas não tenha tido adequado conhecimento. 2. A sanção
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30.06.2015 (Maria João Areias) Read More »
Sumário: (…) V – O princípio da boa fé objetiva impõe às partes contratantes deveres de lealdade, transparência, cuidado e prestação de informações necessárias, com base no qual o proponente deve apresentar contratos redigidos, de forma clara e precisa, e não obscura, dúbia ou contraditória, com caracteres legíveis, destacando as cláusulas que impliquem limitações aos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02.06.2015 (Hélder Roque) Read More »
Sumário: (…) II – Apesar da numeração das duas páginas do contrato de mútuo sugerir que a assinatura dos mutuários vem depois das “Condições Gerais” – o verso, que as contém, indica pág. 1, e a face, de que constam as assinaturas dos mutuários, indica pág. 2 – deve considerar-se irrelevante para esse efeito a
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.05.2015 (Conceição Saavedra) Read More »
Sumário: (…) V – Não obstante não ter resultado provado que a seguradora havia cumprido, em relação ao segurado, o dever de comunicação e esclarecimento de cláusulas contratuais gerais, de que é exemplo a cláusula de exclusão de responsabilidade dos danos ocorridos durante provas desportivas, o facto é que essa mesma exclusão resultava, à data,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.04.2015 (Pires da Rosa) Read More »