Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: A noção de venda a prestações de bens móveis corpóreos, na aceção do artigo 13.º da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, não pode ser extensível à venda de uma máquina feita por uma sociedade a outra sociedade, devendo o preço ser pago por letras escalonadas no tempo.
Acórdão do Tribunal de Justiça de 21.06.1978 (Bertrand contra Paul Ott KG) Read More »
Sumário: O artigo 2.º, ponto 14, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE
Sumário: 1) O artigo 2.º, n.º 2, alínea d), da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que um veículo a motor abrangido pelo âmbito de
Sumário: 1) O artigo 6.º, n.º 1, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e
Sumário: O artigo 6.º, n.º 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), deve ser interpretado no sentido de que um contrato de compra e venda, que inclui um contrato de arrendamento e um
Sumário: 1) O artigo 3.º, n.º 3, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que os Estados‑Membros continuam a ser competentes para determinar o lugar
Sumário: (…) No que diz respeito à equiparação ao contrato de compra e venda dos contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir, referidos no artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 1999/44, a mesma foi introduzida aquando da primeira leitura da referida proposta de diretiva pelo Parlamento, à luz do artigo
Sumário: Os artigos 5.º, n.º 1, e 7.º, n.º 1, segundo parágrafo, da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regra
Sumário: O conceito de «vendedor», na aceção do artigo 1.º, n.º 2, alínea c), da Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretado no sentido de que abrange também um
Sumário: 1) A Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, deve ser interpretada no sentido de que o órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar‑se sobre um litígio relativo a um contrato suscetível