Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: I – Nos contratos de crédito ao consumo, a invalidade do contrato que resulte da omissão da entrega de um exemplar do mesmo não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal. II – A invalidade ou ineficácia de um dos contratos (de crédito ao consumo ou de compra e venda) repercute-se no outro.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23.02.2012 (Maria Cecília Agante) Read More »
Sumário: Continua em vigor a linha jurisprudencial definida pelo STJ, no seu douto Acórdão uniformizador n.º 7/2009, de 25 de Março, no sentido de em contrato de mútuo bancário, liquidável em prestações, o vencimento imediato da dívida não abranger os juros remuneratórios contratualizados, incluídos nas prestações posteriores à data em que se venceu o capital
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.02.2012 (Mário João Canelas Brás) Read More »
Sumário: I – O vulgarmente designado aluguer de longa duração (ou ALD) constitui uma operação negocial, cujo objectivo é conceder certo poder de compra a um consumidor; e que, numa das suas modalidades possíveis, é integrada por uma coligação de três contratos: o de aluguer, o de promessa e o de compra e venda; II
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2011 (Luís Lameiras) Read More »
Sumário: I – A exigência da lei visa permitir que o consumidor no exacto momento da conclusão do contrato disponha do documento que lhe dê a conhecer o conteúdo do contrato. Por outro lado, ao exigir-se em simultâneo a assinatura pelo consumidor, financiador e entrega de cópia do contrato visa-se facultar uma informação adequada. II
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 14.11.2011 (Ana Paula Amorim) Read More »
Sumário: O denominado “contrato de aluguer de longa duração (ALD)” configura um contrato atípico, integrado por estipulações dos contraentes no exercício da liberdade e autonomia contratual, que se caracteriza pela revelação de afinidades com o contrato de locação financeira, integrando-se sob os aspectos económico-financeiro e funcional no campo dos contratos de crédito ao consumo ou
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.10.2011 (Alves Velho) Read More »
Sumário: 1 – A obrigação de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato estabelecida no art.º 6.º, n.º 1 do DL 35[9]/91 está claramente relacionada com o que, depois, dispõe o art.º 8.º, n.º 1, nos termos do qual, com excepção dos casos previstos no n.º 5, a declaração negocial do consumidor relativa à
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08.09.2011 (João Gonçalves Marques) Read More »
Sumário: 1. – Os requisitos previstos no art. 12.º/2 do Dec.-Lei 359/91, não têm a ver com a oponibilidade das excepções do comprador ao financiador, mas sim com a questão da responsabilidade subsidiária do vendedor perante o comprador (uma atribuição adicional decorrente daquela norma, adicional porque o comprador não a teria se se estivesse perante
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.07.2011 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: 1) Celebrado o contrato de crédito ao consumo, o mero decurso do tempo ou o pagamento parcial das prestações não é de molde a traduzir, por si só, um abuso de direito, quando o consumidor invoca a nulidade desse contrato, mesmo em sede de contestação da acção, com base na não entrega de um
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 07.07.2011 (António Sobrinho) Read More »
Sumário: I – A falta de entrega ao mutuário, no momento da respectiva assinatura, de um exemplar do contrato de mútuo bancário, traduzido na concessão de um crédito ou financiamento ao consumo, constitui nulidade, apenas invocável por aquele. II – Não abusa deste direito o consumidor/mutuário que recebeu apenas a primeira página do contrato, onde
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30.06.2011 (Filipe Caroço) Read More »
Sumário: 1 – Sendo os dois mutuários, outorgantes do contrato, casados entre si, e, assim, em coabitação e economia comum, a carta enviada pelo mutuante, em caso de incumprimento daqueles, necessária à verificação dos requisitos do Artigo 20.º do D.L. n.º 133/2009, apenas em nome do marido, 1.º mutuário, tem de presumir-se como dirigida ao
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06.02.2011 (Carlos Moreira) Read More »