Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
I – O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.02.2011 (Hélder Roque) Read More »
Sumário: (…) 3. O fiador do consumidor pode invocar a falta de comunicação das cláusulas contratuais gerais do contrato de crédito ao consumo por parte do predisponente das mesmas. 4. Na falta de prova da comunicação ao fiador do conteúdo das cláusulas contratuais gerais, subsiste o contrato singular que foi negociado com o devedor principal,
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06.07.2010 (Carlos Gil) Read More »
Sumário: I – O contrato pelo qual um cidadão adquire, a uma sociedade que promove a sua comercialização, um cartão que permite o acesso, com descontos, a determinados bens e serviços – na sequência de um telefonema feito por colaborador daquela que o convida a deslocar-se a um hotel a fim de aí receber determinado
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18.05.2010 (Isaías Pádua) Read More »
Sumário: I – Ao consumidor incumbe o ónus de alegar que não lhe foi entregue um exemplar do contrato; ao mutuante incumbe o ónus de provar que ocorreu essa entrega. II – A falta de entrega de um exemplar do contrato ao consumidor determina a nulidade desse mesmo contrato. III – O abuso de direito
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.05.2010 (Soares de Oliveira) Read More »
Sumário: 1.º – O contrato de crédito, que subjaz à livrança exequenda, está excluído do regime previsto no Dec. Lei n.º 359/91, de 21/9, pois resulta da factualidade provada e do próprio contrato, junto aos autos, que quer a taxa de juro, quer a TAEG eram de 0%, inexistindo outros encargos (o prémio do seguro
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.03.2010 (Eva Almeida) Read More »
Sumário: I – São contratos de crédito ao consumo, sujeitos ao regime das cláusulas contratuais gerais, os contratos pelos quais uma entidade financeira declara emprestar a outrem determinada quantia com vista à aquisição de um veículo automóvel. II – Se este contrato for celebrado no estabelecimento do vendedor do bem, sem a presença e intervenção
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 22.02.2010 (Maria de Deus Correia) Read More »
Sumário: No contrato de crédito ao consumo, a credora, entidade financiadora, responde pelo incumprimento da vendedora, perante a consumidora mutuária, desde que provada a afectação do crédito ao contrato respectivo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03.02.2010 (Tavares de Paiva) Read More »
Sumário: I – A falta de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito, no momento da sua assinatura, constitui nulidade nos termos dos arts. 6.º, n.º 1 e 7.º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 359/91, de 21.9. II – Esta nulidade é atípica: embora invocável a todo o tempo pelo interessado, não
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.01.2010 (Rodrigues Pires) Read More »
Sumário: I – A falta de entrega de exemplar, ao consumidor, do contrato de crédito, é causa de nulidade mista ou atípica, que não constitui objecto admissível do recurso se não tiver sido arguida na instância recorrida; II – A exclusividade da concessão de crédito por uma instituição financeira aos clientes do vendedor ou do
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 19.01.2010 (Henrique Antunes) Read More »
Sumário: No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.