Sumário: (…) II – Não tendo as condições gerais de um contrato sido comunicadas pelo proponente, todas elas devem ser excluídas do contrato singular celebrado e não, à escolha do interessado, apena[s] alguma. III – A exclusão de todas as cláusulas contratuais gerais que integrem elementos nucleares do contrato de seguro leva à indeterminação insuprível

Sumário: 1. Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 359/91, a falta de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato no momento em que o assinou implica a nulidade do mútuo. 2. A nulidade do mútuo implica a obrigação de restituição aos consumidores das quantias por estes pagas ao mutuante,

Sumário: 1. Encontrando-se as assinaturas dos outorgantes apostas na face do documento, que constituiu a proposta contratual impressa e, no verso, as cláusulas gerais, teriam estas, como vem sendo maioritariamente decidido por este Tribunal, de ter-se por excluídas do contrato singular, tudo se passando como se não existissem, a menos que o aderente queira prevalecer-se

Sumário: – Constando as assinaturas dos outorgantes no contrato da face do documento que constituiu a proposta contratual impressa, a seguir às “Condições Específicas”, e encontrando-se no verso as cláusulas gerais, têm estas de ter-se por excluídas do contrato singular. (…)

Sumário: 1. As cláusulas denominadas de “condições gerais” insertas no verso de contrato consideram-se excluídas do mesmo, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Lei 446/85, de 2[5].10, porque sendo cláusulas gerais, foram inseridas em formulários depois da assinatura de alguns dos contratantes. 2. Só é possível considerar vencidas

Sumário: I. São de considerar excluídas do contrato as cláusulas contratuais gerais formulada em espaço posterior à assinatura dos contratantes, ainda que antes dessa assinatura ocorra uma referência genérica à existência de condições gerais; (…)