Sumário: I – A circunstância de o autor ter assinado os documentos que lhe foram apresentados pelo 1.º réu, manuscrevendo uma declaração de tomada de conhecimento sobre determinadas cláusulas, não o impede de fazer prova dos factos que permitem concluir pela violação dos deveres de informação e esclarecimento por parte do 1.º réu quanto a
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17.09.2026 (Paula Ribas) Read More »
Sumário: I – O termo de autenticação aposto num documento particular deve contextualizar o negócio na sua totalidade, fazendo referência expressa ao teor e a todos os intervenientes; a omissão da identificação de todos os outorgantes num termo, mesmo em regime de autenticação sucessiva, não é uma mera irregularidade formal; é uma preterição de formalidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.07.2026 (Anizabel Sousa Pereira) Read More »
Sumário: I – Considera-se ser de qualificar como dispositivo (i.e., como não imperativo) o regime do denominado ajuste MIBEL (Mercado Ibérico de Eletricidade), previsto nos arts. 2.º, n.º 1, al. c), 5.º, n.º 2, e 7.º, n.º 2, do DL n.º 33/2022, de 14-05, que admite a repercussão do sobrecusto de elet[r]icidade no âmbito dos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.09.2026 (Maria da Graça Trigo) Read More »
Sumário: – De acordo com o art. 28.º n.º 1 do RRC, as variáveis relevantes para a faturação aos clientes do fornecimento de energia são objeto de medição ou determinadas a partir de valores medidos. Os equipamentos de medição devem ser objeto de leitura, sendo responsáveis por esta os operadores das redes, sem prejuízo de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.05.2026 (Alexandra Rocha) Read More »
Sumário: I – A aplicação do regime vertido no n.º 2 do art.º 19.º da Lei nº 15/2013, de 08/02, implica a prova pela mediadora da incontestável obtenção de alguém genuinamente interessado e pronto a celebrar o contrato nos moldes em que foi concebido no âmbito do contrato de mediação, ou seja, um interessado viável,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17.09.2026 (Amélia Puna Loupo) Read More »
Sumário: I – A mediadora imobiliária está obrigada a informar de forma clara e inequívoca os destinatários do negócio, não se podendo escudar na circunstância de estes poderem aceder à informação por consulta própria, porque de natureza pública, pelo que o dever de informação sobre a existência de ónus ou encargos que recaem sobre o
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01.07.2026 (Teresa Pinto da Silva) Read More »
Sumário: I – O regime especial de responsabilidade civil estabelecido no artigo 304.º- A do CVM, enquanto forma de reação estabelecida pelo legislador para tutela específica do consumidor de produtos financeiros, afasta a nulidade como consequência para o incumprimento dos deveres legais dos intermediários financeiros, pelo que a violação de princípios fundamentais da atividade de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.09.2026 (Raquel Baptista Tavares) Read More »
Sumário: 1 – Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é convencionada a amortização da dívida em prestações periódicas de capital com os respetivos juros estão sujeitos ao prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. 2 – O vencimento antecipado da totalidade das prestações
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.09.2026 (Ana Cristina Duarte) Read More »
Sumário: I – Os prejuízos sofridos pelo dono da obra em consequência da prestação defeituosa integram a responsabilidade contratual, uma vez que esta tem origem na violação do direito daquele à execução da obra sem defeitos. II – A indemnização dos prejuízos colaterais, provocados pelos defeitos da obra, que impliquem uma responsabilidade contratual do empreiteiro,
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.07.2026 (Joaquim Boavida) Read More »
Sumário: (…) III – O ónus de alegação dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, para efeito de aplicação do regime da Venda de Bens de Consumo, recai sobre quem pretende beneficiar de tal regime, o consumidor, por se tratar de factos constitutivos do direito que pretende fazer valer. IV – De igual forma,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01.07.2026 (Ana Paula Amorim) Read More »