Sumário: I – No âmbito de um contrato de compra e venda de um bem de consumo, as despesas com a reparação ou a substituição do bem desconforme com o contrato, são efetuadas sem encargos para o consumidor, incluindo despesas de transporte, de mão-de-obra e material – art.º 4.º, n.º 1 e n.º 3 do
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.06.2026 (João Novais) Read More »
Sumário: Em contrato de crédito ao consumo, o credor só pode resolver o contrato se estiver em falta o pagamento de duas prestações sucessivas cujo valor conjunto corresponda a, pelo menos, 10% do montante total do crédito, incumprimento este que deve verificar-se na data em que o credor efetua a interpelação admonitória exigida para a
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.06.2026 (Sónia Moura) Read More »
Sumário: I. São automaticamente integrados no PERSI os clientes bancários que, à data de entrada em vigor do DL 227/2012, de 25/10, se encontrem em mora relativamente ao cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito que permaneçam em vigor (art. 39.º do diploma). II. A integração dos executados em PERSI tem de estar verificada
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.09.2026 (Ana Mónica Mendonça Pavão) Read More »
Sumário: I. As comunicações de integração e de extinção de PERSI (procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento), nos termos do disposto nos artigos 14.º/4 e 17.º/3 do DL n.º 227/2012, de 25/10, devem ser efetuadas em “suporte duradouro”. II. Tais declarações são recetícias, constituindo ónus do credor a prova da sua existência, do
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.09.2026 (Ana Mónica Mendonça Pavão) Read More »
Sumário: I – Na acção executiva, o exequente, portador de título de crédito, pode limitar-se a invocar a obrigação cambiária, cartular, que é literal e abstrata, sem necessidade de alegação de factos complementares do título, ou de juntar documentos, designadamente relativos à relação causal. II – Quanto é o próprio exequente que invoca e remete
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 17.09.2026 (Maria Isabel Calheiros) Read More »
Sumário: Para o efeito previsto no n.º 1 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, considera-se em vigor um contrato de utilização de cartão de crédito, celebrado em 20.03.2008, que a instituição de crédito nunca resolveu apesar de o cliente bancário se encontrar em mora no pagamento da quantia correspondente ao saldo negativo
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14.07.2026 (Vítor Sequinho dos Santos) Read More »
Sumário: O incumprimento do PERSI antes da ação executiva configura impedimento legal previsto no artigo 18.º, n.º 1, alínea b) do DL n.º 227/2012, o que constitui exceção dilatória de conhecimento oficioso conducente à extinção da instância executiva. Não basta ao credor enviar comunicações de início e fim do procedimento; é necessário demonstrar que realizou
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.07.2026 (Maria Olinda Garcia) Read More »
Sumário: I. A integração dos mutuários no PERSI e subsequente extinção desse procedimento por parte do credor mutuante constitui condição de procedibilidade da execução proposta por este contra aqueles, assim se apresentando a falta de cumprimento das obrigações decorrentes dos art.º 12.º e seguintes do DL n.º 227/2012, de 25-10 como exceção dilatória que determina
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.07.2026 (Fernando Caetano Besteiro) Read More »
Sumário: I – De acordo com o art. 15.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10 (PERSI), impõe-se ao Banco exequente, através de comunicação em suporte duradouro, a comunicação do resultado da avaliação desenvolvida ou apresentar uma ou mais propostas de regularização (n.º 4). II – O conceito de suporte duradouro atém-se às características de inalterabilidade,
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09.07.2026 (Paulo Correia) Read More »
Sumário: 1. Existem duas categorias de casos de extinção do PERSI, a saber, os que se mostram previstos no n.º 1 do artigo 17.º do regime do PERSI, que são de funcionamento automático, e os que se mostram previstos no n.º 2 do mesmo normativo, que implicam uma decisão da instituição bancária, na qual sejam
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 02.07.2026 (Sónia Moura) Read More »