Sumário: I – A caracterização de um contrato como “celebrado fora do estabelecimento comercial”, nos termos da alínea i) do art. 3.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, pressupõe que o contrato seja celebrado na presença física simultânea do fornecedor de bens ou do prestador de serviços e do consumidor em local que
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.10.2026 (Rui Poças) Read More »
Sumário: O regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10, aplica-se aos contratos que à data da sua entrada em vigor (1/1/2013) ainda não estavam resolvidos por incumprimento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 01.10.2026 (Cristina Lourenço) Read More »
Sumário: I – Às quotas de amortização do capital pagáveis com juros, integrantes das prestações para amortização do contrato de mútuo bancário tem aplicação o prazo especial de prescrição de cinco anos, previsto no artigo 310.º, al. e), do CC, ainda que não decorra dos autos que o mutuário/exequente tenha utilizado a faculdade de antecipação
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Paulo Reis) Read More »
Sumário: I – O Dec.-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Dec.-Lei n.º 70-B/2021, de 6 de agosto, prevê que cada instituição de crédito crie um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e também define um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI). II – A obrigação de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Margarida Almeida Fernandes) Read More »
Sumário: I – Pressuposto da aplicabilidade do regime do PERSI é a subsistência do contrato de crédito à data da entrada em vigor do DL n.º 2[27]/2012, de 25.10. II – Só a prova da existência da cessação do contrato em momento anterior à entrada em vigor do regime do PERSI e, por consequência, da
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Carla Sousa Oliveira) Read More »
Sumário: I – A comunicação de integração no PERSI e a comunicação de extinção do mesmo constituem condições de admissibilidade da ação declarativa ou executiva, consubstanciando a sua falta uma exceção dilatória insuprível, que determina a extinção da instância. II – Tais comunicações têm de lhe ser feitas em suporte duradouro, ou seja, a sua
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Carla Sousa Oliveira) Read More »
Sumário: 1 – Por força do disposto no artigo 46.º, n.º 1 da Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro), a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de pedido de anulação, salvo se as partes tiverem acordado em sentido diferente, ao abrigo do
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.09.2026 (Ana Cristina Duarte) Read More »
Sumário: Na cláusula contratual geral de um contrato de seguro marítimo que exclui do âmbito da garantia facultativa de perdas e danos na embarcação os danos resultantes de avaria interna ou explosão de máquinas elétricas e motores elétricos e baterias, bem como as suas ligações, a não ser que isso seja devido a um acidente
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01.10.2026 (Emídio Francisco Santos) Read More »