Sumário: I. São nulas, ao abrigo do disposto na al. d) do art. 8.º do Dec.-Lei nº 446/85 de 25/10, as cláusulas contratuais gerais inseridas no documento que as titula, após a assinatura das partes contratantes. II. O vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda não decorreu, em face do não pagamento de alguma das
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.03.2006 (João Camilo) Read More »
Sumário: I – O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de setembro, que, nos contratos de crédito ao consumo, exige a entrega de um exemplar do contrato ao consumidor no momento da respetiva assinatura, contempla a forma de conclusão do contrato em que ambas as partes se encontram presentes e, assim, não se
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.01.2006 (Moitinho de Almeida) Read More »
Sumário: (…) II. O artigo 8.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 446/85 é aplicável a cláusula inserida no contrato depois da assinatura do contraente que a ele adere, mesmo quando, na introdução desse contrato tenha sido inserida uma cláusula segundo a qual ao contrato são aplicáveis as condições específicas e gerais que se seguem, figurando
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15.03.2005 (Moitinho de Almeida) Read More »
Sumário: I – Nos termos do artigo 8.º, alínea d) do DL 446/85, de 25/10, com as alterações introduzidas pelos DLs 220/95, de 31/8 e 249/99, de 7/7, devem considerar-se excluídas as cláusulas contratuais gerais constantes da segunda página do documento formalizador de um contrato de mútuo, assinado pelos contratantes só na primeira página do
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13.01.2005 (Ferreira Girão) Read More »
Sumário: I – Nos termos do artigo 8.º, c) [do] DL 446/85, de 25/10, a lei não se contenta com a mera legibilidade das cláusulas contratuais gerais, exigindo antes uma legibilidade fácil, o que demanda a utilização de caracteres de tamanho tal que se possam ler sem necessidade de um esforço excessivo de visão, sem
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03.05.2001 (Cordeiro Dias) Read More »
Sumário: I – O princípio interpretativo contido no art. 237.º do CC é inaplicável ao contrato de seguro, já que, nesse domínio, rege o princípio in dubio contra proferentem contido no art. 11.º do DL n.º 446/85, de 25-10, o qual abrange as cláusulas contratuais gerais e as cláusulas de contratos individualizados que não hajam
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.11.2017 (Pedro de Lima Gonçalves) Read More »
Sumário: (…) II – Os contratos de adesão são um modelo de contratação que se explica, em parte, pela contratação em massa, mas que corresponde, também, a exigências de racionalização, de segurança e de confiança dos particulares aderentes. III – A lei impõe ao proponente das cláusulas contratuais gerais um conjunto de deveres destinados a
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.12.2018 (Maria do Rosário Morgado) Read More »
Sumário: I – Existe, no contrato de seguro, na modalidade de seguro de vida, um verdadeiro dever de informar o tomador do seguro, por parte da seguradora, das cláusulas de exclusão da cobertura do seguro, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 446/85, de 25/10, dos art.ºs 18.º a 23.º do DL n.º 72/2008, de
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12.07.2016 (Maria Amália Santos) Read More »
Sumário: I. O fiador é devedor – embora a título acessório – do mutuante, assumindo os direitos e obrigações decorrentes desse negócio, garantindo do pagamento da dívida, que o incumprimento contratual do mutuário venha eventualmente a gerar e tendo intervindo num contrato de adesão nessa qualidade são-lhe aplicáveis as normas decorrentes da LCCG. II. A
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09.07.2015 (Ana Paula Boularot) Read More »
Sumário: (…) II – O regime protecionista da LCCG (cf. DL n.º 446/85, de 25-10, e sucessivas alterações), designadamente o dever de informar a que se refere o art. 6.º daquele diploma, não dispensa o consumidor de conduta diligente, zelosa e cuidada, que a boa fé aconselha e exige, mas também não onera o promotor
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20.03.2012 (Martins de Sousa) Read More »