Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: I – A exigência de integração dos clientes bancários, em situação de mora há mais de um ano, à data da entrada em vigor do DL n.º 227/2012, de 25-10, no regime de regularização (PERSI) ali estabelecido, depende, nos termos do respetivo art. 39.º, da vigência dos contratos de crédito – o que não
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.02.2019 (Acácio das Neves) Read More »
Sumário: 1 – O DL 227/12 de 25/10 (PARI e PERSI) estabeleceu um de conjunto medidas de promoção, prevenção e regularização de incumprimento a observar pelas instituições de crédito, públicas ou privadas, relativos à concessão de créditos aos consumidores. 2 – Afastada está a aplicação deste diploma nos casos (execuções/remanescente da dívida) em que, apesar
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.02.2018 (Carla Mendes) Read More »
Sumário: 1. Estamos perante um parque de estacionamento constituído em espaço público municipal, sujeito por lei à gestão da autarquia local. 2. Não está em causa um parque de estacionamento privado, em que o respectivo proprietário cobra um preço pela utilização do espaço que é seu por outros particulares, relação que seria, inquestionavelmente, de âmbito
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.02.2026 (Maria Teresa Lopes Catrola) Read More »
Sumário: (…) 2. No parqueamento de viaturas em zonas de estacionamento situadas lateralmente às faixas de rodagem dos arruamentos municipais, ocorre uma utilização do domínio público viário municipal. 3. O utilizador ocupa o lugar de estacionamento porque tem um direito próprio de o fazer, por se tratar de um bem do domínio público de uso
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 10.02.2026 (Paulo Ramos de Faria) Read More »
Sumário: Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer da ação intentada pela empresa a que o Município concessionou a exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e por meio da qual a empresa visa obter, do utente, o pagamento da contrapartida devida pela utilização dos espaços de estacionamento.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 29.01.2026 (Sónia Kietzmann Lopes) Read More »
Sumário: I. A relação material controvertida em apreciação nestes autos emerge de contratos de estacionamento de viatura em lugares a tanto destinados, celebrados entre a aqui autora – uma sociedade comercial, concessionária da exploração dos parques de estacionamento de dado Município – e a aqui ré – outra sociedade comercial, dona de uma viatura que
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.12.2025 (Higina Castelo) Read More »
Sumário: I. A decisão de acção de injunção proposta por empresas concessionárias, públicas ou privadas, para declaração de dívida decorrente do estacionamento de viaturas particulares em lugares pertencentes ao domínio público, envolve, necessariamente, a interpretação do contrato administrativo de concessão de exploração pelo qual a autoridade administrativa concedente transfere para a empresa concessionária o poder
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 10.12.2025 (Ricardo Miranda Peixoto) Read More »
Sumário: Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer ação instaurada por concessionária da exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos, com vista a obter o pagamento da contrapartida devida pela utilização desses espaços.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.11.2025 (Manuel Bargado) Read More »
Sumário: Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer acção proposta por concessionária da exploração e manutenção de zonas de estacionamento em espaços públicos e que visa obter o pagamento da contrapartida devida pela utilização dos espaços de estacionamento pelos utentes.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.10.2025 (António Marques da Silva) Read More »
Sumário: I – A concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, actua em substituição da Autarquia, munida dos poderes que a esta são legalmente atribuídos nessa área, pelo que a taxa devida pelo estacionamento em via pública de duração limitada se
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.09.2025 (Edgar Taborda Lopes) Read More »