Jurisprudência

Sumário: (…) IV. Visando responder às distorções que o regime civil tradicional encerra em casos de cumprimento defeituoso, foi criada a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (LDC), alterada pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (que transpôs para a ordem jurídica nacional a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de

Sumário: I – O consumidor adquirente de coisa defeituosa beneficia da proteção conferida pela Lei de Defesa do Consumidor (aprovada pel[a] [Lei] n.º 24/96, de 31/7 e alterada pelos D.L. n.º 67/2003, de 08/04 e pelas Leis n.ºs 10/2013, de 28/01 e 47/2014, de 28/07) bem como, se aplicável, do regime de compra e venda

Sumário: 1. Em caso de contrato de empreitada em que ocorreram defeitos na obra, o dono da obra tem à sua escolha os direitos conferidos pelos arts. 1221.º e 1222.º (exigir a reparação dos defeitos, exigir nova construção, a redução do preço ou a resolução do contrato), para além do direito de indemnização nos termos

Sumário: 1 – Embora o DL 67/2003, de 08/04, na redacção dada pelo DL 84/2008 de, 21/05, relativo à venda de bens de consumo, não preveja expressamente o impedimento da caducidade da denúncia do defeito, nem o impedimento da caducidade do direito à reparação do defeito ou redução do preço, deve aceitar-se que esse impedimento

Sumário: (…) III – Relativamente a imóveis destinados a longa duração quanto à venda de consumo, a lei estabelece três prazos de caducidade: i) o de denúncia dos defeitos, de um ano, ii) o para o exercício de direitos, de três anos, a contar da atempada denúncia dos defeitos, iii) prazos esses, sempre, dentro do

Sumário: I – O reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido, com eficácia impeditiva da caducidade – art. 331.º, n.º 2, do CC – tem de ser “concreto, preciso, indiscutível, evidente, real e categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as