Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: I – Por força do disposto no art. 698.º, n.º 1 do Cód. Civil, o terceiro que vem a adquirir a coisa hipotecada tem o direito de opor ao credor todos os meios de defesa que o devedor tinha em relação ao crédito, sejam eles próprios ou do devedor. II – Por esse motivo,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 24.10.2023 (Rodrigues Pires) Read More »
Sumário: I – A eficácia probatória de um documento particular impugnado (fora das situações dos artigos 444.º e 446.º do CPC) diz apenas respeito à materialidade das declarações e já não à exatidão das mesmas. Assim, tais documentos, juntos, cujo conteúdo está sujeito à regra da livre apreciação, têm de ser conjugados com a restante
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.10.2023 (Isabel Peixoto Pereira) Read More »
Sumário: I – O art. 734.º, n.º 1 do CPC só se aplica se a transmissão do bem penhorado ocorreu no processo de execução onde se verifica a inexistência de submissão a PERSI, sendo irrelevante se essa transmissão correu em outros autos em que a penhora ocorreu em primeiro lugar, tenho o exequente ali reclamado
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28.09.2023 (Maria Amélia Ameixoeira) Read More »
Sumário: 1. A circunstância de não ter sido formalmente integrado no PERSI não retirou qualquer direito ao embargante uma vez que a acção executiva só foi instaurada depois de gorada a integração no REX. 2. Invocar a não aplicação do PERSI para concluir que o Banco estava impedido de intentar acção judicial para satisfação do
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.09.2023 (Ana Paula Nunes Duarte Olivença) Read More »
Sumário: 1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando reunidos os pressupostos para o efeito, constitui impedimento legal a que a instituição de crédito, credora mutuante, intente acções judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito. 2. Este incumprimento do regime legal traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15.06.2023 (Tomé de Carvalho) Read More »
Sumário:1. – Nas situações de incumprimento de contrato de crédito bancário a que seja aplicável o regime do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10, o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) constitui um procedimento extrajudicial obrigatório e qualquer ação judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada depois da sua extinção
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.02.2023 (Cristina Lourenço) Read More »
Sumário: – A promoção do vencimento imediato da totalidade das prestações associadas ao plano de liquidação do contrato de crédito é sempre opcional, pelo que o credor pode sempre optar por aguardar o cumprimento do devedor inadimplente, fixando-lhe, por exemplo, um outro custo total do crédito (TAEG). – O devedor tem de saber qual é
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.02.2023 (Anabela Luna de Carvalho) Read More »
Sumário: 5.1. – Como o refere expressis verbis o n.º 6, do art.º 732.º, do CPC, “Para além dos efeitos sobre a instância executiva, a decisão de mérito proferida nos embargos à execução constitui, nos termos gerais, caso julgado quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação exequenda”; 5.2. – Em face do disposto no
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.01.2023 (António Santos) Read More »
Sumário: I. O cumprimento prévio dos deveres impostos pelo regime do PERSI constitui um pressuposto específico da acção executiva cuja ausência se traduz numa excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso que conduz à absolvição da instância. II. E, como tal, a sua invocação pela parte, ou a sua apreciação oficiosa, está subtraída ao prazo concedido
Sumário: Suscitada a falta de PERSI no âmbito do incidente de oposição à penhora, tal exceção dilatória inominada deve ser judicialmente apreciada e decidida no âmbito dos autos principais de execução, observado que se mostre o normativo jurídico-processual que a situação justifique.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.09.2022 (Paulo Fernandes da Silva) Read More »