Pequena introdução acerca dos Serviços Públicos Essenciais
Sumário: A apresentação de cada factura não marca o início do curso da prescrição: a este respeito a lei é clara ao referir-se à prestação do serviço, sendo certo que a razão de ser da lei é a de proteger o consumidor contra a negligência do prestador do serviço que deixe acumular os consumos, atingindo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06.02.2003 (Sousa Inês) Read More »
Sumário: I – No fornecimento de energia eléctrica o preço varia com o decurso do tempo e é determinado pelo respectivo fornecedor ao contrário da venda de coisa em que a quantidade adquirida depende exclusivamente do consumidor e a um preço fixado por unidade. II – Como tal ao contrato de fornecimento não se aplica
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.01.2003 (Olindo Geraldes) Read More »
Sumário: I – Apenas com base num contrato de prestação de serviço telefónico, sujeito ao Regulamento do Serviço Telefónico Público a “Portugal Telecom, S.A” não tem legitimidade para se apresentar como titular do direito a facturação e cobrança de quantias referentes a comunicações de serviços de valor acrescentado. II – É à entidade prestadora dos
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20.06.2002 (Alves Velho) Read More »
Sumário: I – As normas do artigo 10.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (Lei que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente), não são normas interpretativas, mas antes inovadoras. II – Assim, não é aplicável a
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30.05.2000 (Rapazote Fernandes) Read More »
Sumário: I – A actividade de transporte e fornecimento de energia eléctrica é em si mesma uma actividade manifestamente perigosa, bem como pelos meios utilizados, pelo que se terá de considerar perigosa, logo, susceptível de aplicação do disposto no artigo 493.º, n.º 2, do CC. II – Dado existir um regime especial para a responsabilidade
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.11.2024 (Álvaro Monteiro) Read More »
Sumário: Enquanto comercializadora não está na disponibilidade da R. o fornecimento da energia elétrica ou a respetiva interrupção, cuja competência e responsabilidade impende, única e exclusivamente, sobre o operador de rede de distribuição. A eventual responsabilidade objetiva, prevista no art.º 509.º do CC, é de afastar em relação à R., uma vez que os danos
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.09.2024 (Teresa Sandiães) Read More »
Sumário: I – A distribuição de energia eléctrica é uma actividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493.º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma actividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados. II – Mas essa
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 09.11.2023 (Jorge Teixeira) Read More »
Sumário: I – O operador da rede de distribuição é responsável pela entrega da energia elétrica aos clientes ligados às suas redes e, consequentemente, pelas questões de âmbito técnico relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, inclusive, derivadas de eventuais interrupções. II – Na previsão do n.º 1 do artigo 509.º do CC é puramente
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 12.10.2023 (Manuel Bargado) Read More »
Sumário: (…) III – Provadas 10 avarias de elevador num período de menos de dois anos, apuradas oscilações de tensão da corrente elétrica que ultrapassam a margem de 10% prevista na Norma NP EN 50160, vigente em Portugal, e apontando outra prova, v.g. testemunhal especializada, nesse sentido, deve dar-se como provado que as avarias decorreram
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22.11.2022 (Carlos Moreira) Read More »
Sumário: (…) V – Há que fazer a distinção na responsabilidade objetiva, entre a responsabilidade que possa resultar da instalação da energia elétrica e a responsabilidade resultante da condução e entrega da mesma energia. VI – E não isenta de responsabilidade na condução da energia o facto de a linha condutora se encontrar de acordo
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.10.2021 (Jorge Dias) Read More »