Serviços Públicos Essenciais

Sumário: I – A distribuição de energia eléctrica é uma actividade perigosa. E porque assim é, a lei impõe a quem beneficia dessa mesma actividade, que suporte – objectivamente – os respectivos riscos, reparando os danos ou prejuízos causados em consequência do exercício dessa actividade. II – Porém, não obrigam a tal reparação, nos termos

Sumário: 1. A rede nacional de distribuição de electricidade é explorada mediante uma única concessão do Estado, em regime de serviço público, pela E (…) S. A. (Ré). 2. O operador da rede de distribuição é responsável pela entrega da energia eléctrica aos clientes ligados às suas redes e, consequentemente, pelas questões de âmbito técnico

Sumário: 1. A interação das aves com as linhas elétricas de média tensão é um fenómeno que pode ser minimizado pela ação do homem através da colocação nas referidas linhas de sinalizadores com vista a evitar a aproximação de aves dos fios/cabos condutores das linhas de média tensão. 2. O “caso de força maior” exclui

Sumário: Não temos dúvidas que os comportamentos das aves reúnem o critério de exterioridade ao funcionamento da rede elétrica. Já quanto á imprevisibilidade e irrestibilidade diremos que, na verdade, é conhecida pela demandada a probabilidade de ocorrer eletrocussão de aves – decorrente das distâncias entre cabos normalmente usados em linhas de Média Tensão. É um

Sumário: I – A distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no art. 493.º, n.º 2 do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados. II – Mas essa

Sumário: – O facto de terem sido cumpridas as regras técnicas em vigor, e tudo estar em perfeito estado de conservação, não isenta de responsabilidade objetiva a entidade responsável pela condução e entrega de energia elétrica. – Tal isenção só aproveitaria se os danos fossem originados na instalação da energia e não já na fase

Sumário: (…) II – Sendo a causa de pedir da acção baseada na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, não pode, sem mais, ser convolada para a responsabilidade contratual e fazer funcionar a presunção de culpa prevista no art.º 799.º, n.º 1, do Código Civil. III – Esta pressupõe o incumprimento ou cumprimento defeituoso de um

Sumário: – Tendo a conduta de um terceiro provocado a quebra no fornecimento de energia, se os danos causados não resultarem da mesma, mas de anomalia ocorrida no fornecimento, na sequência desta, essa intervenção de terceiro não consubstancia a exceção prevista no artigo 509.º do C.Civil. – No âmbito do regime do contrato de seguro

Sumário: I – Para a responsabilização de uma entidade que distribui energia eléctrica não basta a verificação de danos, em bens de um cliente, na sequência de uma anomalia na rede; pode dizer-se, é certo, que se não ocorressem perturbações na rede eléctrica, os danos não teriam ocorrido; mas isso não chega; importa averiguar se

Sumário: I – Sendo a causa de pedir na presente acção a interrupção de fornecimento de energia eléctrica – e que corresponde ao incumprimento da obrigação contratualmente assumida de permanência e continuidade do fornecimento – há que atender, primeiramente, ao conteúdo do contrato para determinar se essa interrupção exclui ou não a responsabilidade da ré.