Contratos de adesão

Sumário: I – O contrato de seguro consubstancia-se num acordo vinculativo, que tem por base declarações de vontade, geralmente proposta e aceitação, que se vem a harmonizar em termos da seguradora, mediante uma determinada retribuição satisfeita pelo segurado, visa solver o que for devido, nos termos acordados, pelo prejuízo que advenha ao segurado ocorrido que

Sumário: I – O regime do DL n.º 446/85, de 25-10, a que o contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, se encontra sujeito, sanciona com nulidade as cláusulas contratuais gerais nele contidas cujo conteúdo se mostre contrário à boa-fé. II – Na concretização desse princípio a lei aponta dois vetores cruciais de ponderação para

Sumário: I – A proibição de cláusulas contratuais gerais contrárias à boa fé abarca aquelas que afetem significativamente o equilíbrio contratual em prejuízo do destinatário das mesmas. II – Na aferição de tal desequilíbrio é de procurar referências no regime legal estabelecido para o tipo contratual em causa. III – É contrária à boa fé,

Sumário: I. A ação inibitória tem uma vertente cívico/social, um fim dissuasor, o seu regime acautela interesses difusos de consumidores/aderentes que muitas vezes toleram a lesão dos seus direitos por estarem em causa individualmente valores de pouca monta que não justificam o incómodo de ações judicias, mas que num somatório de contraentes indeterminados – contratos

Sumário: I – Uma cláusula contratual geral deve ser considerada abusiva quando “a despeito da exigência de boa fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato”. II – Para apreciar se existe um desequilíbrio das prestações gravemente atentatório da boa fé, importa ter