Jurisprudência

Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.10.2025 (Afonso Cabral de Andrade)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: 1. O art. 20.º, [n.º] 2 do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, que dispõe que “as instituições de crédito devem conservar os processos individuais durante os cinco anos subsequentes ao termo da adopção dos procedimentos do PERSI” não interfere no ónus da prova da integração do devedor em PERSI. Findo o prazo

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 02.10.2025 (Afonso Cabral de Andrade) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.09.2025 (Luís Filipe Brites Lameiras)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – A extinção da instância executiva, por verificação de excepção dilatória inominada, como é o caso da falta de integração do executado no mecanismo do PERSI, por decisão no apenso dos embargos, e com trânsito em julgado, não tem eficácia extra-processual, nem é hábil a operar caso julgado material (artigos 279.º, n.º 1,

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.09.2025 (Luís Filipe Brites Lameiras) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.07.2025 (Rui Moreira)

Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: Em processo executivo, arguida a excepção dilatória inominada decorrente na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 (não integração do executado no PERSI), é ao credor que cabe alegar e demonstrar ter providenciado pela integração, ou não ser ela devida, por exemplo, por o contrato de que

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.07.2025 (Rui Moreira) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.06.2025 (Vera Antunes)

Aplicação no tempo do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro (artigo 39.º), Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Integração em e extinção de PERSI: cumprimento de formalidades e consequências da inobservância dos deveres (artigos 14.º, n.º 4, 15.º, n.º 4 e 17.º, n.º 3), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – Encontrando-se os devedores em mora, na data de 1 de Janeiro de 2013, data em que entrou em vigor o DL 227/2012, impunha-se a partir dessa data que a Exequente procedesse às diligências impostas pelos artigos 13.º e 15.º e fizesse a comunicação prevista pelo artigo 14.º, n.º 4, que exige que

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.06.2025 (Vera Antunes) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.05.2025 (Ana Olívia Loureiro)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: (…) II – Deve interpretar-se o número 1 do artigo 18.º do DL 227/2012 de 25 de outubro, como referindo-se às faculdades/direitos que o credor não pode exercer até que esteja extinto o procedimento extrajudicial de regularização das situações de incumprimento, o que pressupõe que o mesmo tenha sido cumprido. III – Não faria

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.05.2025 (Ana Olívia Loureiro) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.05.2025 (Carla Figueiredo)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: – O regime do PERSI instituído pelo DL n.º 227/2012, de 25/10, destina-se a proporcionar ao devedor consumidor a oportunidade para encontrar uma solução extrajudicial, tendo em vista a renegociação ou a modificação do modo de cumprimento da dívida; – No caso do falecimento do executado, que conhecido no decurso da acção executiva, tendo

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.05.2025 (Carla Figueiredo) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.05.2025 (Pedro Martins)

Âmbitos objetivo e subjetivo de aplicação [artigos 2.º, n.º 1 e 3.º, alíneas a), c) e e)], Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Fundamentação da extinção do PERSI (artigo 17.º), Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – Um contrato de crédito para a aquisição de habitação própria permanente e garantido por hipoteca sobre bem imóvel, cai no âmbito da previsão do art. 2.º/1 do DL 227/2012. II – O PERSI deve ser cumprido mesmo em relação aos herdeiros do executado parte nesse contrato de crédito, sendo que a qualificação

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.05.2025 (Pedro Martins) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.04.2025 (Carlos Gil)

Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Omissão de integração em PERSI (artigo 14.º), Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: A exequente, sociedade de titularização de créditos, que alega que a executada cliente bancária se acha em mora, mesmo que posterior à cessão de créditos para titularização, tem o ónus de demonstrar que a cedente instituição de crédito, gestora necessária por força de lei imperativa dos créditos bancários cedidos, integrou a devedora no PERSI

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 28.04.2025 (Carlos Gil) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.03.2025 (Emília Ramos Costa)

Contratos bancários, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – O único impedimento que resulta do incumprimento do regime do PERSI, relativamente a um credor hipotecário, que determinou a extinção da instância executiva devido a tal incumprimento, consiste na circunstância de que, relativamente ao crédito em que esse incumprimento se deu, não pode o credor instaurar ou prosseguir com a execução. II

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 27.03.2025 (Emília Ramos Costa) Read More »

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.03.2025 (Pedro Brighton)

Contratos bancários, Contratos de crédito relativos a imóveis, Garantias do cliente bancário (artigo 18.º), Jurisprudência, Procedimento Especial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) / /

Sumário: I – As comunicações relativas ao PERSI não podem ser interpretadas como interpelação em ordem ao vencimento antecipado da dívida, já que, no PERSI, estamos perante um regime de benefícios de um conjunto de direitos e de garantias para facilitar a obtenção de um acordo com as instituições de crédito na regularização de situações

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.03.2025 (Pedro Brighton) Read More »

Contacte-nos
Contacte-nos