Pequena introdução acerca das Comunicações eletrónicas
Sumário: I – A chamada cláusula de fidelização firmada entre o utente e operador do serviço de telefone móvel significa, para o primeiro, um vínculo autónomo de manter vivo o contrato da prestação do serviço móvel durante um certo período de tempo previamente ajustado; II – O incumprimento desse vínculo, isto é, a cessação do […]
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.06.2011 (Luís Lameiras) Read More »
Sumário: I – Há que distinguir o crédito do preço, inerente à execução do contrato, do crédito de indemnização emergente do incumprimento deste vínculo de fidelização, expresso na cláusula penal em referência – a qual é acessória do vínculo, mas não do crédito do preço. II – Deverá rejeitar-se, por isso, a tese da caducidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.06.2011 (Luís Espírito Santo) Read More »
Sumário: a) No âmbito da Lei 23/96, de 26 de Julho e do Decreto-Lei 381-A/97, de 30 de Dezembro, os créditos relativos ao preço do serviço telefónico prescrevem no prazo de seis meses após a sua prestação. b) Porque a cláusula penal fixada para o caso de incumprimento do contrato é acessória em relação à
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16.06.2011 (Aguiar Pereira) Read More »
Sumário: I – O direito ao pagamento do preço pela prestação do serviço móvel de telefone, prescreve no prazo de seis meses (artigo 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho), sendo essa prescrição de natureza liberatória ou extintiva; II – Se, no concernente contrato, as partes estipularam uma cláusula de fidelização
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 07.06.2011 (Luís Lameiras) Read More »
Sumário: Não é aplicável à indemnização decorrente da violação da cláusula de fidelização estabelecida nos contratos de prestação de serviço telefónico, o prazo prescricional previsto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, mas antes o do artigo 309.º do CC, porquanto não procedem quanto a tal crédito as razões que determinaram o
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.02.2011 (Gouveia Barros) Read More »
Sumário: 1. – A Lei n.º 23/96, de 26.7 (Lei dos serviços públicos essenciais), na redacção original do art. 1.º, n.º 2, d), aplica-se ao serviço de telefone móvel. 2. – O direito ao recebimento do preço do serviço de telefone móvel prestado prescrevia no prazo de 6 meses, face à Lei n.º 23/96, passando
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09.11.2010 (Moreira do Carmo) Read More »
Sumário: I. A fixação por acordo do montante da indemnização exigível, nos termos do disposto no n.º 1 do art. 810.º do Código Civil tem a finalidade primária de estimular o devedor ao cumprimento do contrato e a secundária de garantir ao credor uma indemnização pelos danos, liquidada antecipadamente. Responde, também, a um interesse público
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.10.2010 (Carlos M. G. de Melo Marinho) Read More »
Sumário: I – A interrupção do prazo prescricional ocorre quando, designadamente, exista reconhecimento do direito efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido – art. 325.º, n.º 1, do CC. II – Porém, só pode falar-se em interrupção do prazo de prescrição enquanto este ainda decorre.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21.09.2010 (Henrique Araújo) Read More »
Sumário: 1. A emissão de facturas por parte da Apelante (enquanto documento particular pela própria produzido) não comprova, por si só, a prestação dos serviços ali descriminados. 2. A cláusula de fidelização apenas pode operar nos casos em que o cliente deixa de cumprir, ficando a operadora numa situação desfavorável. Ora, esta não é a
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.09.2010 (Dina Monteiro) Read More »
Sumário: I – Aos créditos resultantes de serviços telefónicos móveis prestados antes da entrada em vigor da Lei n.º 5/2004 (11.2.2004) é aplicável o prazo prescricional de seis meses após a sua prestação, previsto nos arts. 9.º, n.º 4 do Dec.-Lei n.º 381-A/97, de 30.12 e 10.º, n.º 1 da Lei n.º 23/96, de 26.7,
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06.07.2010 (Rodrigues Pires) Read More »