Sumário: I – Recai sobre a instituição de crédito exequente o ónus da prova do cumprimento das obrigações que para si decorrem do DL 227/2012, de 25-10. II – Para o efeito, tem de demonstrar ter efetuado as comunicações de integração e de extinção de PERSI, que constituem condições objetiva de procedibilidade da execução, consubstanciando,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.11.2025 (Rute Sobral) Read More »
Sumário: 1. O diploma normativo que institui o denominado PERSI visou sedimentar uma política pública de proteção do cliente/consumidor em situação de mora no cumprimento porquanto, o mesmo é entendido como o elo mais frágil, nessa relação contratual com a entidade bancária. 2. Contudo, tal ratio de proteção não obsta a uma hermenêutica que privilegie
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 20.11.2025 (Teresa Bravo) Read More »
Sumário: (…) II – Mesmo no caso de o cliente bancário ter sido anteriormente integrado em PERSI já extinto, não existe obstáculo a que venha novamente a beneficiar desse regime, caso se encontrem reunidos os necessários pressupostos normativos para esse efeito. (…)
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20.11.2025 (Luís Miguel Martins) Read More »
Sumário: 1 – Tendo o tribunal proferido decisão mediante a qual declarou que a instituição de crédito mutuante cumpriu a sua obrigação de integração dos executados mutuários em PERSI e, consequentemente, que não se verificava, em relação a estes, a excepção dilatória inominada insanável que decorreria do incumprimento daquela obrigação, ficou imediatamente esgotado o seu
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16.10.2025 (Vítor Sequinho dos Santos) Read More »
Sumário: I – O princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3 do CPC funda-se em exigências constitucionais que postulam que os titulares de relações litigiosas, para defenderem os seus direitos e interesses, disponham da possibilidade de, no âmbito de um processo equitativo, influir na decisão final da lide. Por isso a derrogação desse
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.06.2025 (José Nuno Duarte) Read More »
Sumário: 1 – Se é verdade que o tribunal pode conhecer (oficiosamente) da exceção dilatória mesmo depois do decurso do prazo de dedução de embargos de executado e ainda que não tivesse sido ali invocada, não é menos certo que, ao abrigo do referido art.º 734.º, n.º 1, jamais o pode fazer depois do primeiro
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 26.06.2025 (Ana Cristina Duarte) Read More »
Sumário: A sentença de verificação e graduação de créditos proferida em ação executiva constitui caso julgado quanto à existência e exigibilidade do crédito no âmbito daquela execução, pelo que, tendo prosseguido a execução que havia sido extinta pelo pagamento, a requerimento de credor, com crédito reconhecido e graduado para ser pago pelo produto dos bens
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17.06.2025 (Alexandra Pelayo) Read More »
Sumário: I – É pacífico e incontroverso que nos recursos não é possível conhecer questões novas, a menos que estejam em causa matérias de conhecimento oficioso, visto que “os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 05.06.2025 (Rosália Cunha) Read More »
Sumário: Tendo os mutuários entrado novamente em incumprimento quando já tinham decorrido 6 meses sobre a data da extinção do PERSI por falta de colaboração daqueles, impunha-se serem integrados em novo PERSI.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06.03.2025 (Anabela Calafate) Read More »
Sumário: 1 – Nos casos em que o executado não deduz oposição por embargos de executado pode ainda pedir, através de simples requerimento e já depois de esgotado o prazo para deduzir essa oposição por embargos, que o tribunal conheça de qualquer uma das questões que poderiam ter determinado, se apreciadas nos termos do art.º
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.02.2025 (António Moreira) Read More »