Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: (…) II – Sendo a causa de pedir da acção baseada na responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, não pode, sem mais, ser convolada para a responsabilidade contratual e fazer funcionar a presunção de culpa prevista no art.º 799.º, n.º 1, do Código Civil. III – Esta pressupõe o incumprimento ou cumprimento defeituoso de um […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26.01.2016 (Fernando Samões) Read More »
Sumário: I – Para a responsabilização de uma entidade que distribui energia eléctrica não basta a verificação de danos, em bens de um cliente, na sequência de uma anomalia na rede; pode dizer-se, é certo, que se não ocorressem perturbações na rede eléctrica, os danos não teriam ocorrido; mas isso não chega; importa averiguar se
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 27.02.2014 (Paulo Duarte Barreto) Read More »
Sumário: I – Sendo a causa de pedir na presente acção a interrupção de fornecimento de energia eléctrica – e que corresponde ao incumprimento da obrigação contratualmente assumida de permanência e continuidade do fornecimento – há que atender, primeiramente, ao conteúdo do contrato para determinar se essa interrupção exclui ou não a responsabilidade da ré.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.10.2013 (Maria dos Prazeres Pizarro Beleza) Read More »
Sumário: I – A distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa por natureza, e, como tal, sujeita ao regime previsto no n.º 2 do art. 493.º do CC, que estabelece uma presunção de culpa por danos causados no exercício de uma atividade perigosa por sua própria natureza ou pelos meios utilizados. II – Tal
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02.07.2013 (Maria João Areias) Read More »
Sumário: 1 – Porque a condução e entrega de energia eléctrica é uma actividade perigosa, a lei impõe – art. 509.º, n.º 1 do CCivil – que quem beneficia dessa mesma actividade, suporte – objectivamente – os respectivos riscos, reparando os danos ou prejuízos consequência do seu exercício. 2 – Só assim não será se
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.11.2007 (Pires da Rosa) Read More »
Sumário: Na terminologia de Cunha Gonçalves, consubstancia «força maior» “o acontecimento que podia ser previsto, mas não dominado, pelo menos dentro das forças [d]o devedor” distinguindo-se do caso fortuito que é o facto imprevisto e irresistível. Exemplifica o mesmo autor, como situações de força maior, entre outras, os “fenómenos materiais e naturais” como “terramotos, tempestades,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.10.2002 (Ferreira de Almeida) Read More »
Sumário: I – Incumbindo-lhe a distribuição, o fornecimento e a disponibilização de energia elétrica em cada ponto de entrega, a autora E-Redes não estabelece qualquer relação contratual com o consumidor final para o efeito. II – A relação contratual que assegura o fornecimento em retalho de energia elétrica é estabelecida com o agente fornecedor de
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05.03.2026 (Rute Sobral) Read More »
Sumário: I – Face às alterações ocorridas na organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), deve entender-se, numa interpretação atualista, que a alusão a “distribuidor”, constante do articulado do DL 328/90, de 22 de Outubro, diz respeito e se reporta, a partir de 2006, ao operador da rede de distribuição (ORD). II – A
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.12.2025 (António Barateiro Martins) Read More »
Sumário: I – O interesse em agir pressupõe a verificação de um motivo justificado para a instauração da ação, a utilidade da ação. A instauração da ação justifica-se perante a incerteza do direito, resultante de um facto exterior, desencadeado por quem é demandado como réu. II – Por se tratar de um pressuposto processual afere-se
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 10.07.2025 (Ana Paula Amorim) Read More »
Sumário: I – Os n.ºs 3 e 4 do artigo 250.º do Decreto-Lei 15/2022, de 14 de janeiro, onde se estabelece a presunção legal ilidível de que os “benefícios resultantes de AIE [apropriação indevida de energia] presumem-se imputáveis ao titular do contrato do ponto da instalação de produção, armazenamento ou consumo”, não violam os princípios
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 10.07.2025 (António Beça Pereira) Read More »