Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: (…) VIII. O prazo de garantia só opera entre o vendedor e o comprador originários, não sendo criada por uma subsequente transmissão uma nova relação garantística entre o fornecedor inicial e o novo e 2.º adquirente, que permita a este vindicar um novo prazo para o exercício dos direitos de potestativos pela lei conferidos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.09.2010 (Ferreira de Almeida) Read More »
Sumário: (…) III – A lei supõe uma condenação prévia do empreiteiro, na sequência da qual o dono pode exigir a eliminação do defeito ou nova construção por terceiro, à custa do devedor ou a indemnização pelos danos sofridos. IV – Só em caso de manifesta urgência, é admissível que o credor, directamente e sem
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.05.2010 (Azevedo Ramos) Read More »
Sumário: I – Provada a existência dos defeitos, a tornarem a obra inadequada para os fins pretendidos pelo seu dono, cabe ao seu dono a obrigação de notificar o empreiteiro para que este, dentro de um prazo razoável, os elimine. II – Se ao fazê-lo, concomitantemente, o adverte de que o decurso desse mesmo prazo,
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.03.2010 (Urbano Dias) Read More »
Sumário: I – O reconhecimento por parte do vendedor/construtor de um prédio da responsabilidade pela eliminação de defeitos detectados no prédio, acompanhado de uma actuação consentânea com tal reconhecimento, impede a caducidade do correspondente direito. II – Ainda que o Código Civil não confira, em regra, ao comprador o direito de proceder directamente à reparação
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12.03.2009 (Abrantes Geraldes) Read More »
Sumário: 1. Em princípio, a compra e venda de coisa defeituosa não confere ao adquirente o direito de exigir o pagamento da quantia necessária para proceder à sua reparação por via directa. 2. Todavia, tanto a doutrina como a jurisprudência têm enunciado, em circunstâncias diversas, outras respostas encontradas a partir de especiais circunstâncias casuisticamente verificadas.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.02.2008 (Abrantes Geraldes) Read More »
Sumário: 1 – Perante a existência de defeitos, a lei concede ao dono da obra vários direitos, o primeiro dos quais é o de exigir a sua eliminação pelo próprio empreiteiro. 2 – Ao empreiteiro não pode, porém, ser imposta a eliminação dos defeitos ou a realização de nova obra, mas perante a recusa do
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 09.03.2006 (Granja da Fonseca) Read More »
Sumário: 1. – Em contrato de compra e venda de motociclo novo, com garantia de bom funcionamento, ocorrida uma avaria no prazo de garantia e reclamada esta, cabe aos demandados (fabricante e vendedor) mostrar que o evento não decorreu de qualquer vício/desconformidade da coisa vendida (defeito de fabrico ou de funcionamento que lhe seja imputável),
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.11.2024 (Vítor Amaral) Read More »
Sumário: (…) III – Na venda de consumo, subtipo da compra e venda, quanto a imóveis, a lei estabelece três prazos de caducidade: i) o de denúncia dos defeitos, de um ano, ii) o para o exercício de direitos, de três anos, a contar da atempada denúncia dos defeitos, iii) prazos esses, sempre, dentro do
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.04.2024 (Eugénia Cunha) Read More »
Sumário: (…) III – O conceito de defeito da coisa, numa compra e venda de consumo inclui a existência de uma anomalia que deu causa a um incêndio interno no motor do veículo que o destruiu completamente impedindo a sua circulação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07.03.2024 (Paulo Duarte Teixeira) Read More »
Sumário: I – Decorre do artigo 2.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003 que o empreiteiro tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes, ou seja, é imposta uma obrigação de entrega dos bens de consumo em conformidade com o contrato, estabelecendo-se, assim, uma garantia contratual consubstanciada na imposição da sua conformidade
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.11.2023 (Vera Antunes) Read More »