Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: 1. No âmbito do negócio de transmissão de créditos, a situação do crédito não estar vencido à data cessão não constitui obstáculo à admissibilidade da cessão, sendo apenas necessário, de acordo com o art.º 587.º n.º 1 do C.Civil, que o cedente garanta ao cessionário a existência e exigibilidade do crédito. 2. A Exequente,
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 23.04.2026 (Inês Moura) Read More »
Sumário: Aos contratos de empréstimo bancário para apoio ao investimento, ainda que lhes fosse aplicável o DL 74-A/2017 (de 23.6), nos termos do art. 2.º, n.º 1, c), ficam arredados de tal regime se o mutuário beneficiário não é um consumidor singular, na definição do art. 4.º, n.º 1, d), do mesmo diploma, mas sim
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21.11.2025 (Moreira do Carmo) Read More »
Sumário: I – O crédito para aquisição de imóveis, maxime, o crédito à habitação está regulado por normas imperativas com vista à tutela do devedor-consumidor em situação de dificuldade financeira ou de incumprimento, constituindo uma ordem pública de proteção. II – O art. 28.º do DL n.º 74-A/2017, que consagra o direito de retoma do
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.05.2025 (Maria Clara Sottomayor) Read More »
Sumário: I. A cessão de créditos consiste no contrato pelo qual o credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito, produzindo efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite. II. A notificação da cessão ao
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 09.04.2025 (Francisco Xavier) Read More »
Sumário: – tratando-se de crédito à habitação abrangido pelo regime inserto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, enquanto assistir ao devedor o direito à retoma do contrato de crédito, enferma de nulidade a respetiva cessão em favor de entidade que não seja instituição de crédito; – sendo nula a cessão do crédito, não resta outra sorte à
Sumário: Por força do disposto na al. a), do n.º 2, do artigo 37.º (Fraude à lei) do DL n.º 74-A/2017, de 23 de junho, é nula a cessão do crédito à habitação efetuada para uma entidade não submetida à supervisão do Banco de Portugal, improcedendo, por isso, o pedido de habilitação formulado pela cessionária
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28.01.2025 (Alberto Ruço) Read More »
Sumário: I. A exigibilidade é um dos requisitos da obrigação exequenda – cfr. art.º 713.º do CPC –, o que significa que só se pode executar uma obrigação que se encontre vencida ou que seja passível de ser vencer mediante simples interpelação do devedor, sendo que a citação deste pode equivaler a interpelação judicial (art.º
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 05.12.2024 (Maria João Sousa e Faro) Read More »
Sumário: (…) II – Para a eficácia da cessão do crédito, enquanto acordo entre o credor e um terceiro tendo por objecto um crédito transmissível, o único elemento constitutivo é o seu conhecimento pelo devedor, não exigindo a lei a sua autorização, podendo a notificação ser feita por qualquer meio e, se a cessão ocorrer
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 26.11.2024 (Luís Miguel Caldas) Read More »
Sumário: Numa execução promovida por cessionário de um crédito originalmente concedido por instituição de crédito para aquisição, por consumidor, de habitação própria, sujeito ao regime do DL 74-A/2017, é nula a cessão de crédito que fundamenta o direito do exequente por este não estar em condições de permitir a retoma do contrato, a que se
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29.10.2024 (Fátima Gomes) Read More »
Sumário: (…) IV – São requisitos da cessão de créditos: a) um negócio jurídico a estabelecer a transmissão da totalidade ou de parte do crédito; b) a inexistência de impedimentos legais ou contratuais a essa transmissão; c) a não ligação do crédito, em virtude da própria natureza da prestação, à pessoa do credor. V –
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 03.06.2024 (Anabela Morais) Read More »