Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: I – O acordo segundo o qual alguém se compromete a fornecer um bem a fabricar segundo modelo por si apresentado, mediante o pagamento de um preço, consubstancia um contrato de compra e venda de bem futuro. II – No contrato de compra e venda de bens de consumo, abrangidos pelo âmbito do DL […]
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20.04.2010 (Sílvia Pires) Read More »
Sumário: (…) 2. Os negócios abrangidos pelo regime de compra e venda de bens de consumo são os que se estabelecem entre profissionais actuando no âmbito da sua actividade e pessoas que actuem fora do seu âmbito de actividade profissional, dos quais resulte a aquisição de bens destinados a uso não profissional, afastada ficando qualquer
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 18.06.2013 (Ana Resende) Read More »
Sumário: I – Ao tornar extensivos aos contratos de locação de bens de consumo os direitos previsto no respectivo art.º 4.º (na sequência do art.º 3.º da Directiva 1999/44/CE, de 25.05 do Parlamento Europeu e do Conselho), atribui o DL n.º 67/2003, de 08.04, ao consumidor-locatário o direito de accionar o vendedor do bem objecto
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 08.03.2007 (Teles de Menezes) Read More »
Sumário: I – O Decreto-Lei n.º 84/2021 que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, estabelece uma presunção de desconformidade quando o defeito se manifesta dentro do prazo de garantia legal, impondo ao vendedor o ónus de demonstrar que o bem era conforme no momento da entrega (artigo 13.º). II –
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 09.04.2026 (Conceição Sampaio) Read More »
Sumário: 1. O regime consagrado na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e no Dec.-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, é inaplicável a um contrato-promessa de compra e venda que tem por objeto um prédio rústico, por não se enquadrar no conceito de «bem» tal como aqueles diplomas o definem. (…)
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.03.2026 (José Capacete) Read More »
Sumário: I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que, sendo desconhecido do comprador, pode ser legitimamente ignorado, pois não era detectável através de um exame diligente, i.e. não era reconhecível pelo bonus pater familias; defeito aparente é aquele que é detectável mediante um exame diligente, de que o comprador se
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27.01.2026 (Márcia Portela) Read More »
Sumário: (…) 2. Como decorre do artigo 342.º, n.º 1 do C.C. conjugado com a parte inicial do n.º 1 do artigo 13.º [do] DL n.º 84/2021 de 18 de Outubro, aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e profissionais, cabe ao comprador/consumidor o ónus de alegar e provar o defeito de
Sumário: – Improcedendo a impugnação da decisão da matéria de facto, fica prejudicado o conhecimento do mérito da sentença com base nessa apelação. – A resolução operada pelo Apelante é ilegal, por constituir abuso de direito, conforme excepcionam as normas do citado art. 24.º, n.º 2, in fine, do D.L. 84/2021, e 334.º, do Código
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17.12.2025 (José Flores) Read More »
Sumário: I – No regime previsto no DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770, a responsabilidade do vendedor perante o consumidor depende da prova da existência de qualquer falta de conformidade
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.12.2025 (Ana Luísa Loureiro) Read More »
Sumário: (…) II – O novo regime da venda de bens de consumo – Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18/10 – veio consagrar, de modo hierarquizado, a possibilidade de opção pela reparação ou substituição (na reposição da conformidade fáctica do bem) e, num segundo momento (num segundo plano ou numa segunda hipótese) e só nele, a
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12.12.2025 (Eugénia Cunha) Read More »