Um vasto conjunto de decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos tribunais nacionais, arrumados por temáticas e questões relevantes
Sumário: 1. Não resulta da interpretação do art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho, por mais abrangente que seja, que é permitido às partes, por sua livre iniciativa, e dentro do quadro da sua liberdade contratual, estabelecer que no caso de perda do benefício do prazo ou da resolução do contrato, se
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 23.02.2017 (Silva Rato) Read More »
Sumário: 1. Nos contratos de crédito ao consumo deve ser entregue um exemplar do contrato a todos os contraentes, abrangendo os garantes, porque a entrega é essencial para se conhecer o alcance e os termos da responsabilidade assumida. 2. A inobservância da entrega de um exemplar do contrato ao fiador gera a nulidade da fiança.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 07.02.2017 (Maria João Areias) Read More »
Sumário: I – Mantém a sua actualidade e pertinência a solução resultante do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/2009, de 25/3/2009, que fixou jurisprudência nos seguintes termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781.º do Código Civil não implica
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25.10.2016 (Rui Moreira) Read More »
Sumário: À obrigação de pagamento de capital e juros nos contratos de crédito ao consumo (regido, pelo Decreto-Lei n.º 359/91, de 21/9, e depois pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2/6), aplica-se o regime da prescrição previsto no art.º 310.º, al. e), do C.Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 20.10.2016 (Mário Serrano) Read More »
Sumário: I – Documentos particulares impugnados podem servir de meios de prova, apreciados livremente pelo tribunal. Ou seja, eles não deixam de existir por terem sido impugnados. Deixam apenas de poder servir de prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (art. 376.º do CC). II – Um contrato de crédito ao consumo, celebrado
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 13.10.2016 (Pedro Martins) Read More »
Sumário: 1. O Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, veda que num contrato de crédito ao consumo, mormente num contrato de mútuo, estabelecido entre uma entidade que tem como atividade profissional a concessão de crédito e um consumidor, se estabeleçam cláusulas que permitam ao credor, em caso de, por sua iniciativa, e em face
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08.09.2016 (Silva Rato) Read More »
Sumário: Tem-se por manifestamente justificado – não caindo no abuso do direito – o pedido de nulidade de contrato de financiamento ao consumo formulado por quem, na qualidade de consumidor, não foi elucidado, pelo banco, sobre as suas cláusulas, nem recebeu, de imediato, para o poder analisar, a recato, uma cópia do mesmo, pois bem
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 30.06.2016 (Canelas Brás) Read More »
Sumário: – A invocação da nulidade do contrato por falta de entrega de um exemplar, ao fim de cinco anos de vigência do contrato, apenas quando foi chamado a honrar o compromisso assumido, constitui abuso de direito (art.º 334.º do Código Civil) e é, portanto, ilegítima.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.06.2016 (Maria de Deus Correia) Read More »
Sumário: I – Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 31.05.2016 (Luís Espírito Santo) Read More »
Sumário: I. A obrigatoriedade de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor na altura da sua assinatura do contrato aplica-se também aos casos em que o credor e o devedor não contactaram diretamente tendo em vista o aperfeiçoamento do negócio, tendo-o feito através da intermediação do fornecedor do bem cuja aquisição foi alvo do
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 21.04.2016 (Jorge Leal) Read More »