Legislação Atualizada

Um conjunto importante e organizado de diplomas de Direito do Consumo, apresentados em versões consolidadas
Seguimos, aqui, a arrumação adotada em José Engrácia Antunes, Direito do Consumo, 2.ª edição, Coimbra, Almedina, 2024
Os diplomas de Direito da União Europeia foram extraídos do portal https://eur-lex.europa.eu/
Os diplomas de Direito nacional foram extraídos do portal https://diariodarepublica.pt/

Categorias Principais

Tratados e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Constituição da República Portuguesa
Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho)
Contratos de consumo em geral
Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro)
Regime Jurídico das Práticas Comerciais Desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março)
Publicidade
Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro)
Tabaco
Televisão
Outros
Preços
Indicação de preços (Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril)
Práticas comerciais com redução de preço (Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março)
Outros
Segurança de produtos e serviços
Brinquedos
Conformidade dos produtos
Equipamentos marítimos
Géneros alimentícios
Material elétrico
Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos
Segurança geral dos produtos
Outros
Acessibilidade de produtos e serviços
Requisitos de acessibilidade
Atendimento ao público
Outros
Relacionamento entre consumidor e profissional por telefone
Bloqueio geográfico
Sustentabilidade
Lei de Bases do Ambiente (Lei n.º 19/2014, de 14 de abril)
Requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis
Eficiência energética
Gestão de resíduos
Produtos de plástico
Veículos automóveis e motorizados
Outros
Tratamento de dados
Contratos de consumo em especial
Contratos de compra e venda de bens de consumo
Compra e venda de bens de consumo e fornecimento de conteúdos e serviços digitais
Empreitada de bens imóveis
Serviços
Bens móveis sujeitos a registo
Contratos à distância e fora do estabelecimento comercial
Regime Jurídico dos Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro)
Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico
Contratos de serviços financeiros celebrados à distância
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei n.º 27/2021, de 17 de maio)
Contratos de crédito a consumidores
Crédito ao consumo
Crédito à habitação e outros créditos imobiliários
Intermediação de crédito
Prevenção e regularização de situações de incumprimento
Cessão e Gestão de Créditos Bancários
Direito ao esquecimento
Taxas de juro
Outros
Contratos de prestação de Serviços Públicos Essenciais
Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.º 23/96, de 26 de julho)
Regime Jurídico aplicável às cauções (Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho)
Contratos de prestação de serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos
Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos
Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais
Relações comerciais
Qualidade dos serviços
Tarifários dos serviços
Tarifa social dos serviços de águas
Tratamento de águas residuais urbanas
Contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas
Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto)
Serviço telefónico fixo
Serviço telefónico móvel
Serviço de internet
Tratamento de dados pessoais
Outros
Contratos de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e gás
Acesso às Redes e às Interligações
Apropriação Indevida de Energia
Controlo metrológico dos métodos e dos instrumentos de medição
Garrafas de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL)
Mobilidade elétrica
Qualidade dos serviços
Relações comerciais e Medição, Leitura e Disponibilização de Dados
Sistema Elétrico Nacional
Sistema Nacional de Gás
Tarifários dos serviços
Contratos de prestação de serviços de transporte de passageiros
Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (Lei n.º 52/2015, de 9 de junho)
Transporte aéreo
Transporte ferroviário
Transporte marítimo
Transporte rodoviário
Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros (Lei n.º 28/2006, de 4 de julho)
Contratos de prestação de serviços postais
Atos da União Postal Universal
Lei Postal
Serviço Postal Universal
Outros
Contratos turísticos
Lei de Bases do Turismo (Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de agosto)
Alojamento local
Habitação periódica e turística
Viagens organizadas e serviços de viagem conexos
Outros contratos
Contratos bancários
Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro)
Atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores (Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro)
Contas e cartões de pagamento e comissões
Publicidade e deveres de informação
Serviços de pagamento e moeda eletrónica
Contratos de seguros
Regime Jurídico do Contrato de Seguro (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril)
Acesso e exercício da atividade seguradora
Direito ao esquecimento
Mediação de seguros
Normas Regulamentares da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF)
Contratos do mercado de capitais
Código dos Valores Mobiliários (Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro)
Empresas e produtos de investimento
Financiamento colaborativo
Gestão de ativos
Publicidade e deveres de informação
Contratos de prestação de cuidados de saúde
Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro)
Direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (Lei n.º 15/2014, de 21 de março)
Cosméticos
Dispositivos médicos
Medicamentos de uso humano
Publicidade em saúde
Contratos de utilização de instalações desportivas de uso público
Contratos de mediação imobiliária
Sistema de defesa do consumidor
Direção-Geral da Defesa do Consumidor, Comércio e Serviços e Rede CPC (Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor)
Entidades reguladoras sectoriais
Tutela individual dos consumidores
Acesso ao Direito e aos Tribunais
Contraordenações económicas
Crédito bancário
Livro de Reclamações
Regulamentos europeus
Resolução Alternativa de Litígios
Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Julgados de Paz
Plataforma RAL+ (Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril)
Provedor do Cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT)
Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SisPACSE)
Outros
Tutela do investidor
Tutela coletiva dos consumidores
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